Recurso Inominado Revisão do FGTS

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARAZINHO – RS. RECURSO INOMINADO Processo nº 5004415-21.2013.404.7118 ABRILINO DUTRA CEZAR FILHO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe da “AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”, que move em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também já qualificada, através de seus procuradores, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO INOMINADO da v. sentença, através das razões anexas, requerendo, após seu processamento a remessa do feito ao tribunal “ad quem”. Reitera o pedido de concessão da gratuidade da justiça, porquanto a parte autora não possui condições financeiras para recolhimento de custas ou despesas processuais e a mesma não foi analisada na inicial. Nestes termos, Pede deferimento. Carazinho, RS, em 07 de janeiro de 2014. p.p. SANDRA MARA ZIMMER OAB/RS 52.990 p.p. DOUGLAS EDOARDO MULLER OAB/RS 71.990 p.p. TATIANE BARBOZA DOS SANTOS OAB/RS 83.327 p.p. CEZAR EDMUNDO ZIMMER OAB/RS 84.421 p.p. EDSON AFONSO WALBER OAB/RS 75.482 RAZÕES DO RECURSO INOMINADO ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CARAZINHO - RS PROCESSO Nº 5003980-47.2013.404.7118 RECORRENTE: MAGUIDA REGINA WEBER RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ______________________________________________________ EMÉRITOS JULGADORES I) BREVE SÍNTESE…

fulano..........................., já perfeitamente qualificado nos autos do processo supra, da AÇÃO DE REVISÃO DO FGTS PARA SUBSTITUIÇÃO DA TR, COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC OU IPCA C/C COM COBRANÇA DA DIFERENÇA DOS VALORES CORRIGIDOS, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, respeitosamente, perante esse juízo, por sua advogada abaixo assinada, inconformada com a respeitável sentença proferida nos autos do processo acima epigrafado, interpor RECURSO INOMINADO…

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE OURINHOS/SP. Processo nº. 0000772-93.2014.403.6323 EDSON APARECIDO PALERMO, por seu procurador, nos autos da AÇÃO REVISIONAL, em epígrafe, que promove em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, todos já devidamente qualificados, vem, respeitosamente, no prazo legal, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a R. Sentença de fls. apresentar RECURSO INOMINADO a C. TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, requerendo, para…

nº , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra assinado, vem a presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar RECURSO INOMINADO, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, diante do inconformismo com a sentença prolatada por este juízo, para tanto requer que o presente recurso seja conhecido e processado nos termos da Lei nº 9.099/95 e 10.259/01. Segue em anexo o recolhimento das custas processuais. Nestes termos, Pede deferimento…

1. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 Desde maio de 1990, as pessoas jurídicas que dispensam seus empregados sem justa causa devem depositar 40% sobre o montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada do empregador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. Em junho de 2001, foi publicada a Lei Complementar nº 110/2001, a qual…

inicias,recursos, todo o tipo de peças e teses jurídicas, afim de auxiliar todos os advogados a respeito de temas atuais e de grande relevância jurídica. Fiquem à vontade para questionar, criticar, dar sugestões e se possível também contribuam com nosso trabalho através de comentários, envio de reportagens, matérias, ou qualquer tipo de material jurídico. Caso necessitem de um material específico entrem em contato via email. segunda-feira, 12 de agosto de 2013 Material Completo -…

postagem seja demonstrado por outros meios de prova admitidos em direito. SÚMULA 58 Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto n. 5.554/2005. SÚMULA 57 O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez não precedida de auxílio-doença, quando concedidos na vigência da Lei n. 9.876/1999, devem ter o salário de benefício apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período…

aplicação da Lei 10.259/01 no juízo estadual. Como regra geral da Justiça Federal, segundo dispõe o art.109, §2° da CF, as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal. Por fim, não se incluem na competência do Juizado Especial Federal Cível as causas elencadas na CF, artigo 109, incisos II, III e…

crescimento e multiplicação. Uma empresa possui como base quatro áreas: Produção, Comercialização, finanças e Recursos humanos. A empresa nada mais é que a estrutura, a base para que o empresário possa ter fatores de produção (Matéria Prima, Capital e Trabalho). Já o empresário assume a responsabilidade moral e econômica de uma empresa na qual montou, comprou ou herdou. A expressão “empresário” é dado a quem exerce uma atividade econômica para a produção de bens e ou serviços para fins…

final assina, tempestiva e respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor: RECURSO INOMINADO, Com fulcro no artigo, com fulcro no artigo 41 da Lei 9.099/95 e legislação cogente, “Ex positis”, após a sábia e douta apreciação de V.Ex.ª, e as formalidades de praxe, requer a recorrente, seja o presente, com as inclusas razões, encaminhadas a Egrégia Turma Recursal da Seção Judiciária Federal de João Pessoa/PB para que ao final produza-se de forma inequívoca a JUSTIÇA. Insta…