Recurso inominado contra cedae

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO Nº. ??????????????????????, já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, que move em face de CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, vem, através de seu advogado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, conforme determinação de Fls., apresentar, tempestivamente, CONTRA-RAZÕES ao recurso inominado e ulterior remessa dos autos a Turma Recursal. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente requer seja deferida a gratuidade de Justiça, de acordo com a Lei 1.060/50, com alterações introduzidas pela lei nº. 7.510/86 c/c art. 789, par. 3º da CLT, uma vez que sua situação financeira não permite arcar com os ônus processuais, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares. Nesta oportunidade junta ao presente recurso o comprovante de rendimento, bem como a declaração de IRRF (SE HOUVER) Termos em que, Pede deferimento. RIO DE JANEIRO, 10 DE SETEMBRO DE 2012. RECORRENTE: RECORRIDO: CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS PROCESSO Nº. COLENDA TURMA EMÉRITOS JULGADORES, BREVE HISTÓRICO DO PROCESSO: OS FATOS E A SENTENÇA o autor propôs ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c repetição de indébito, por não haver a coleta de esgoto na forma da lei. A r. sentença prolatada pelo MM. Dr. Juiz de Direito, julgou IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, assim decidindo:

Joyce Macedônio Advogada OAB/RJ 134.587 ______________________________________________ RECURSO EM DIVERGENCIAS O LAUDO DA OUVIDORIA RELATÓRIO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA DEPARTAMENTO DE MICROMEDIÇÃO LABORATÓRIO DE MEDIDORES Nova CEDAE Companhia Estadual de Águas e Esgotos DIRETORIA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS Departamento de Micromedição Laboratório de Medidores CEDAE Rua Mário Calderaro,485-Eng. de Dentro - Tel:2332-4031 REG 20-1 / DOC 20 REV 00 ENSAIO Nº: 00621/2015 …

EXMO(a). SR(a). DR(a). JUÍZ(a) DE DIREITO DO XVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANGU DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO ___________, brasileira, solteira, portadora da identidade de n.º _________ expedida pelo IFP, inscrita no CPF ___________, residente na Rua ___________, Rio de Janeiro – RJ, CEP: ___________, vem perante V. Exa. Propor, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de CEDAE…

ANTECIPADA C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS Em face de Em face de CEDAE COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 33.352.394/0001-04, situada na Avenida Presidente Vargas, nº2.655 – Centro – Rio de Janeiro/RJ, pelos fatos e fundamentos a seguir: 1) O autor é condomínio comercial que possui 36 salas comerciais, - 1 por andar, conforme se depreende da inclusa convenção condominial, sendo uma loja e uma sobreloja e que consomem água da ré…

DA REGIONAL CAMPO GRANDE COMARCA DA CAPITAL. _______________________, brasileiro, casado, devidamente cadastrado no CPF sob o n°: ____________________, portador da carteira de identidade n° ______________ expedida pelo IFP\RJ, e domiciliado nesta cidade à Rua _________________________, _______________, Rio de Janeiro, vem, respeitosamente, propor: AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR em face de CEDAE – COMPANHIA…

idoso, que prevê: “Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. -DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO Conforme exposto em sede de embargos de declaração, a r. decisão do MM. Relator da E. Turma Recursal, determinou a anulação da…

REPETIÇÃO DE INDEBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Contra COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS- CEDAE, inscrita no CNPJ sob o n.° 33.352.394/0001-04, estabelecida à Rua Sacadura Cabral, n.º 103, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 20081-261, com fundamento nos artigos 6°, IV, 14, 39, IV, 42, caput e parágrafo único, todos da Lei n.° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e nos termos que se seguem: DOS FATOS A ré é empresa pública fornecedora dos serviços públicos de…

DOS FATOS O Autor é consumidor dos serviços prestados pela concessionária sob o nº A 97S053575. Revela dizer que, o Autor sofre de desabastecimento grave, fato público e notório amplamente divulgado entre os moradores da localidade. Tendo a Ré providenciado a instalação do hidrômetro há aproximadamente há oito anos. Nesse passo, o consumidor acreditou que a partir daquele momento o fornecimento de água enfim seria efetivado. Convém ressaltar que desde a instalação do…

SUSPENDEU A VISITA ÍNTIMA DE PRESIDIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. Ato administrativo que não se encontra eivado de vício, eis que motivado por grave rebelião e suas conseqüências danosas à estrutura física do presídio e psicofísica dos presos, eventuais visitantes e servidores. Direito à visita íntima (art. 41, X, da LEP) que pode ser suspenso pela administração penitenciária, de acordo com a conveniência e…

MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. Embargos de terceiro opostos pela companheira do executado, pelo qual pretendeu afastar a penhora incidente sobre o imóvel em que reside juntamente com o filho de ambos. Ciência inequívoca e ausência de oposição da embargante a que o imóvel penhorado seja alienado a terceiros, com o objetivo de por fim à execução. Conduta da embargante incompatível com a pretensão de invocar a proteção legal conferida ao bem de família. Aplicação dos princípios da segurança…