Direito

“RECURSO INOMINADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TELEVISOR - AUSÊNCIA DO CONTROLE REMOTO E POSTERIOR DEFEITO DO APARELHO - DEFEITO NO PRODUTO CONFIGURADO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - PRODUTO COM VÍCIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CDC - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (Recurso Cível Inominado Nº 7074/2008, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, Relator Doutor Dirceu dos Santos, julgado em 16/12/2009) (grifei) "RECLAMAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEFEITO PRODUTO - ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANO CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA INCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO PROVIDO. 1. Em caso de defeito de produtos ou prestação de serviços ineficientes, os consumidores têm direito à indenização por uma das três modalidades mencionadas no art. 18, § 1º, do CDC, além da reparação por danos morais que se sustentam quando verificado que o consumidor, além de ter sua expectativa frustrada por adquirir produto com defeito, teve que permanecer por mais de 60 (sessenta) dias buscando fazer com que o comerciante solucionasse o problema". (RNEI, 3679/2009, DR. LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, 6ª TURMA RECURSAL, Data do Julgamento 15/06/2010, Data da publicação no DJE 10/09/2010) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS…

omissão/dúvida/contradição/obscuridade e erro material a que alude o art. 535 do CPC, de modo que impõe-se o respectivo saneamento, consoante doravante será demonstrado. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL O presente recurso deve ser reconhecido, uma vez que é adequado, interposto pela parte legítima, processualmente interessada e regularmente representada. O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto no quinquídio legal previsto na Lei Processual Civil,…

PROCESSOS DA RELATORA: CARMEN VERÔNICA CALAFANGE RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº 108.2010.005650-7 RECORRENTE: MAPFRE SEGUROS S/A ADVOGADO: LEONARDO LEAL BEZERRA CAVALCANTI RECORRIDO: JOSE CIPRIANO DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO UBALDO LOBO BEZERRA DE QUEIROZ RELATORA: JUÍZA CARMEN VERÔNICA CALAFANGE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO EM 01/12/2006 SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006. DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO.…

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) SUPERVISOR(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PALMITAL – PARANÁ , por intermédio de sua advogada CLAUDIA MARIA DA SILVA LEVORATO, inscrita na OAB/PR sob o n° 56.407, com escritório profissional à Rua Emílio Ganzert 185, centro, Ivaiporã-PR, vêm à presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE VALORES COBRADOS SEM CONTRATAÇÃO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INIBIÇÃO DE…

apresentar: CONTRA-RAZÕES ao recurso inominado interposto por MANOELA DOS SANTOS E IAÍAS DOS SANTOS, o que faz através do memorial anexo, requerendo sua juntada e remessa a turma recursal, após cumpridas as formalidades legais. Nestes Termos, Pede deferimento. Vitoria, ES, 22 de abril de 2015 Advogado OAB-ES: CONTRA-RAZÕES DE RECURSO INOMINADO Processo nº: 123.456.789.0347 Recorrido: Felipe Sardeberg Recorrente: Manoela dos santos e Isaías dos santos. …

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1690 Processo nº 0011314-76.2013.8.17.8201 DEMANDANTE: AURELIO JOSE DA SILVA DEMANDADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, BEZERRA & SANTOS LTDA, DIGITAL CENTER SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS,…

fulcro no artigo 42, §2° da Lei 9.099/95, por intermédio de seus advogados in fine assinados, com o habitual respeito e acatamento costumeiro, para apresentar, tempestivamente CONTRARRAZÕES ao RECURSO INOMINADO interposto por ....., igualmente qualificada, contra a r. Sentença de fls. 77, proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, o fazendo pelas razões de fato e de direito a seguir expendidas. Nesses termos, Pede deferimento. Manaus, 21 de…

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PASSAGENS DE IDA E DE VOLTA. CLÁUSULA ABUSIVA ESTABELECENDO O CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA, EM FACE DA NÃO UTILIZAÇÃO DE PRIMEIRO BILHETE. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO COM A COMPRA DE OUTRA PASSAGEM. dano moral configurado. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso Inominado Terceira Turma Recursal Cível Nº 71004552279 (N° CNJ:…

BOLETIM INFORMATIVO Nº 118 JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS RECURSOS CÍVEIS SUMÁRIO AÇÃO DE COBRANÇA – TAXA DE CONDOMÍNIO – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL.................................................................................................................................5 AÇÃO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMPETÊNCIA "RATIONE…

CONTRA-RAZÕES ao recurso inominado interposto pela TELEFONIA S/A, o que faz através do memorial anexo, requerendo sua juntada e remessa a turma recursal, após cumpridas as formalidades legais. Nestes Termos, Pede deferimento. LOCAL, DATA ADVOGADO OAB Processo nº: Recorrido: Recorrente: CONTRA-RAZÕES DE RECURSO INOMINADO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL COLENDA TURMA PRELIMINAR DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO Conforme preconiza o art 42 da Lei nº…