Direito

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“RECURSO INOMINADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TELEVISOR - AUSÊNCIA DO CONTROLE REMOTO E POSTERIOR DEFEITO DO APARELHO - DEFEITO NO PRODUTO CONFIGURADO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - PRODUTO COM VÍCIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CDC - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO - SENTENÇAMANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (Recurso Cível Inominado Nº 7074/2008, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, Relator Doutor Dirceu dos Santos, julgado em 16/12/2009) (grifei)

"RECLAMAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEFEITO PRODUTO - ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANO CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇAPARA INCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO PROVIDO. 1. Em caso de defeito de produtos ou prestação de serviços ineficientes, os consumidores têm direito à indenização por uma das três modalidades mencionadas no art. 18, § 1º, do CDC, além da reparação por danos morais que se sustentam quando verificado que o consumidor, além de ter sua expectativa frustrada por adquirir produto comdefeito, teve que permanecer por mais de 60 (sessenta) dias buscando fazer com que o comerciante solucionasse o problema". (RNEI, 3679/2009, DR. LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, 6ª TURMA RECURSAL, Data do Julgamento 15/06/2010, Data da publicação no DJE 10/09/2010)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APARELHO CELULAR DEFEITUOSO - ASSITÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM OFORNECEDOR DO PRODUTO - INÉRCIA NA SUBSTITUIÇÃO DO BEM E NA RESTITUIÇÃO DO VALOR - DANO MORAL E MATERIAL CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) O produto defeituoso foi encaminhado para assistência técnica autorizada do fabricante e não houve pelo prestador do serviço a adequada solução dos problemas apresentados no aparelho, o que gerou a ação de indenização movida pelo autor; 2) Constatado odefeito no aparelho celular e havendo inércia do comerciante fornecedor na devolução e/ou troca do bem, ou até mesmo a restituição da quantia paga, consoante determina o artigo 18, inciso II, do CDC, acolhe-se o pedido de danos materiais para decretar-se a restituição da quantia paga; 3) A inércia da substituição ou restituição do bem defeituoso, por longo período, configura dissabores econstrangimentos ao consumidor passíveis de danos morais; 4) Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
(RNEI, 5951/2008, DR. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA RECURSAL, Data do Julgamento 04/02/2009, Data da publicação no DJE 20/02/2009)

RECURSO INOMINADO - DEFEITO DO PRODUTO - VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL - DIREITO A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - DANOMORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RNEI, 161/2011, DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO, TURMA RECURSAL ÚNICA, Data do Julgamento 09/02/2012, Data da publicação no DJE 27/02/2012)

RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - INCIDÊNCIA DO ART. 18 DO CDC - DEFEITO DOPRODUTO - VÍCIO NÃO SANADO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO.
(RNEI, 4601/2011, DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO, TURMA RECURSAL ÚNICA, Data do Julgamento 24/05/2012, Data da publicação no DJE 13/06/2012)

RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVELIA - NOTEBOOK - DEFEITO NO PRODUTO ADQUIRIDO - TELA - ENCAMINHAMENTO ÀASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA - FALTA DE PEÇA NECESSÁRIA PARA A TROCA - REPAROS NÃO EFETUADOS - ULTRAPASSADO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO ART. 18, §1º DO CDC - REVELIA DA EMPRESA - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE APENAS PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO CONSUMIDOR - ALEGADA A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - DESÍDIA DA EMPRESA NA DEVOLUÇÃO DO...
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