Contrarrazões Recurso inominado. Taxa de Corretagem. Minha Casa Minha Vida. Devolução em Dobro.

apresentar à Vossa Execelência CONTRARAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto, na forma do artigo 42, §2º da Lei 9.099 de 1995, requerendo a remessa dos autos para a superior instância, juntamente com as razões de fatos e de direito anexas. Termos em que, pede deferimento. Data. Advogado OAB CONTRARAZÕES AO RECURSO INOMINADO Recorrido: XXXXX. Recorrentes: XXXXX. Processo: XXXXX. Origem: XXXXX. COLÉGIO RECURSAL NOBRES JULGADORES Merece ser mantida a decisão do pagamento dos valores pagos ilegalmente pelos recorridos, no entanto, em que pese o notável saber jurídico do Juízo de origem, deve ser reformada parcialmente a r. sentença da qual não reconheceu o direito dos recorridos em receber o valor em dobro, em razão da correta apreciação das questões de fato e de direito, conforme restará demonstrado ao final. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, sob as penas da Lei, e de acordo com o disposto no artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060 de 1950, com a redação introduzida pela Lei 7.510 de 1986, os Recorridos afirmam que não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. DA TEMPESTIVIDADE De acordo com o disposto no artigo 42, §2º, da Lei 9.099 de 1995, o Recurso Inominado deverá ser respondido no prazo de 10 dias a contar da notificação da interposição dos recursos inominados. Assim sendo,…

MAIARA LOUZADA CARNEIRO, pelo advogado devidamente constituído, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da ação indenizatória em que figura como ré a CONSTRUTORA TENDA S/A, interpor RECURSO INOMINADO ao Egrégio Conselho Recursal, conforme as razões anexas. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, pugna pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que é juridicamente pobre e não tem condições de arcar com as custas processuais e…

18:00 Recursos – parte geral Conceito. Princípios. Classificação Recurso Adesivo. Reexame necessário. Desistência e renúncia recursal Juízo de admissibilidade – pressupostos extrínsecos e intrínsecos Efeitos. Primeira Etapa: Trabalho (10 pontos) O aluno responder ao questionário presente no anexo 1 O trabalho deverá ser entregue no dia: 16.09.2014 Recursos – parte geral Conceito. Princípios. Classificação…

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE IMÓVEL NOVO. DEFEITO NO SISTEMA DE GÁS CENTRAL DO CONDOMÍNIO QUE INTERROMPEU O FORNECIMENTO DE GÁS AO APARTAMENTO DO AUTOR. DANO MORAL, EXCEPCIONALMENTE, CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 3.000,00) QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. No caso restou comprovado nos autos a existência de uma filha recém-nascida, ficando sem o fornecimento de gás pelo período de quase três meses, sem poder suprir as necessidade de alimentação. Desta forma…

do Consumidor estabelece a solidariedade passiva de todos os responsáveis que causaram o dano ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, art. 25, § 1º, ambos do CDC), conclui-se pela legitimidade das rés Brookfield, MB Engenharia e MGarzon. Aliás, essa responsabilidade já ficou reconhecida nos autos da AC nº 2011.805190-6, 3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, Relatora Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente, cujo julgamento ocorreu em…

Douto Juízo, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, com sede na rua, , bairro, Aracaju/SE, , pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS Os requerentes firmaram junto à Empresa requerida, no stand da construtora, no dia 28 de novembro de 2008, Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, objetivando a aquisição da unidade 16, Pavimento 1, torre 1 etapa do…

independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Presidente do Juizado Especial Cível da Comarca de Maringá - Paraná. Enunciado 1.8 do FONAJE: Cobrança de serviços não solicitado – dano moral – devolução em dobro: A disponibilização e cobrança por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza pratica abusiva, comportando indenização por dano moral e , se tiver havido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, visto que…

Processo nº: Recorrente: Recorrido: inconformado com a sentença de fls., vem, por sua patrona, interpor RECURSO INOMINADO, cujas razões vão em anexo, após os tramites de costume, o seu envio para a Egrégia Turma Recursal Cível. O Autor junta a guia de depósito judicial referente as custas processuais. Nestes Termos, Pede deferimento. Belo Horizonte/MG NAYARA CÔRTES DE LEMOS OAB/MG 123833 Processo nº: Recorrente:…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA – TJ/RJ. CONDOMÍNIO XXX – Rio de Janeiro – RJ CEP. , neste ato representado pelo Sr. Síndico, AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO RITO ORDINÁRIO CONSTRUTORA XXX., – Rio de Janeiro – RJ. CEP.22.060-002. DOS FATOS O NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO Em 8 de agosto de 2000, foi firmado entre Autor e Réu uma escritura pública de Contrato de Construção do Edifício Geneve, onde o…