CONTRA-RAZÕES ao recurso inominado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE

Processo nº:
Recorrido:
Recorrente:

,pelos seus patronos, vem, perante Vossa Excelência, apresentar suas CONTRA-RAZÕES ao recurso inominado interposto pela TELEFONIA S/A, o que faz através do memorial anexo, requerendo sua juntada e remessa a turma recursal, após cumpridas as formalidades legais.

Nestes Termos,
Pede deferimento. LOCAL, DATA

ADVOGADO
OAB

Processo nº:
Recorrido:
Recorrente:

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO INOMINADO

EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL COLENDA TURMA

PRELIMINAR

DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO Conforme preconiza o art 42 da Lei nº 9.099/95, “o recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente”.
Assim, tendo a sentença sido publicada na própria audiência, a recorrente tomou ciência do decisum em ------, através da sua representante legal – conforme termo de audiência. O decurso do decêndio legal expirou em ---------------, afigurando-se intempestivo, pois, o presente recurso inominado, interposto somente em-------------------, consoante autenticação de recebimento evento.
Com efeito, a presença da referida representante em audiência é bastante a caracterizar a válida intimação da recorrente. Conclusão que se impõe, à luz dos princípios da informalidade, celeridade e simplicidade que norteiam os Juizados Especiais.

Isto posto, pela evidente intempestividade da peça recursal acostada nas fls.50/56, requer o acolhimento da preliminar de intempestividade argüida, deixando de receber o recurso inominado interposto, condenando ainda a recorrente em honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Caso não seja este o entendimento dos Ilustres Magistrados, e tendo em vista o princípio da oportunidade, requer que seja analisado o