Contra razoes recurso inominado

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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG

PROC.: XXX.XX.XXXXXX-X

MARCOS AURELIO JUSTO LANA, já qualificado nos autos da AÇAO DE INDENIZACÃO supra, por seu procurador infra-assinado, vem, perante Vossa Excelência, apresentar suas CONTRA-RAZÕES ao Recurso Inominado interposto pela VIAÇÃO SANTA LUCIA LTDA e MARCILIO BERNARDINO, o que faz através domemorial anexo, requerendo sua remessa em apenso para Superior Instância, após cumpridas as formalidades legais. Nestes termos, pede deferimento.

 Juiz de Fora, 17 de janeiro de 2011

 XXXXXXXXXXXXXXXXXX
  OAB/MG XXXXXX

EGRÉGIA TURMA RECURSAL

CONTRARAZÕES DE RECURSO INOMINADO

Recorrente: VIAÇÃO SANTA LUCIA LTDA e MARCILIO BERNARDINO
Recorrido: MARCOS AURELIO JUSTO LANAProcesso nº. .: XXX.XX.XXXXXX-X


 

COLENDA TURMA

  A sentença proferida no juízo "a quo" deve ser mantida, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis. 

Do Cerceamento ao Direito de Defesa

Alega a Ré que não desistiu da produção da prova testemunhal, tendo deixado de produzi-la por entender quea AIJ teria sido suspensa, não podendo o MM. Juiz “a quo” proferir decisão de mérito, o que configuraria Cerceamento de Defesa.

Ocorre que, da simples leitura da Ata de fl.72 não se pode concluir que a audiência fora suspensa.

Conforme reconhece a Ré, consta da referida Ata a seguinte frase: “Venham os autos conclusos à decisão”, tendo sido, a seguir, encerrada a audiência.

E, diantedo encerramento da AIJ, ocasião em que se concentram as provas orais, NÃO manifestou a Ré qualquer interesse na oitiva de suas testemunhas, o que faz presumir a sua desistência.

Com efeito, operou-se a PRECLUSÃO do direito ora reivindicado, que deveria ter sido reiterado no momento oportuno, razão pela qual não há que se falar em equívoco do Juiz monocrático ao proferir a sentença.

Aconversão da decisão na diligência de determinação de intimação do Autor para se manifestar sobre a Contestação e documentos apresentados pela Ré teve o intuito de ver preservados os mesmos princípios de tratamento igualitário e de ampla defesa invocados na peça recursal, sem, contudo, implicar em reabertura da instrução processual.

Reitera-se, na AIJ, à Ré foi oportunizado o direito deprodução da prova testemunhal, ocasião em que se limitou a protestar quanto ao requerimento do Autor de oitiva da testemunha constante do BO.

Conclui-se, pois, que não houve o alegado cerceamento de defesa, conforme tem entendido a jurisprudência de nossos Tribunais, senão veja-se:
TJSP - Apelação Sem Revisão: SR 955083000 SP
Relator(a): Ana Lucia Freitas Schmitt Corrêa
Julgamento:25/04/2008
Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 05/05/2008
Ementa
Cerceamento de Defesa - inocorrência - ausência de manifestação, dentro do prazo legal, quanto a insistência na oitiva das suas testemunhas - inexistência de recurso contra o despacho que encerrou a instrução sem a oitiva de testemunhas - preclusão do direito - cerceamento inexistente - recurso improvido -sentença mantida.
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TJSP - -....: 1017656420078260100 SP
Relator(a): Donegá Morandini
Julgamento: 30/11/2010
Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 14/12/2010
Ementa
Ação indenizatória. Cerceamento de defesa. Alegação de que as testemunhas arroladas pelos apelantes não foram inquiridas. Desinteresse, noentanto, na oitiva das testemunhas por ocasião da audiência de instrução e julgamento. Tema acobertado pela preclusão. Queda do filho dos recorrentes do terraço do condomínio apelado.Presença da vítima, em local sabidamente perigoso,para fumar. Evento danoso que decorreu de culpa exclusiva da vítima. Excludente de responsabilidade reconhecida. Improcedência da ação mantida. APELO IMPROVIDO....
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