EMENDAS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
PRIMEIRA TURMA RECURSAL

EMENTÁRIO
SESSÃO ORDINÁRIA DE 01.07.13

PROCESSOS DA RELATORA: CARMEN VERÔNICA CALAFANGE
RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº 108.2010.005650-7
RECORRENTE: MAPFRE SEGUROS S/A
ADVOGADO: LEONARDO LEAL BEZERRA CAVALCANTI
RECORRIDO: JOSE CIPRIANO DA SILVA
ADVOGADO: FRANCISCO UBALDO LOBO BEZERRA DE QUEIROZ
RELATORA: JUÍZA CARMEN VERÔNICA CALAFANGE
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. SINISTRO
OCORRIDO EM 01/12/2006 SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006. DEBILIDADE
PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. COMPROVAÇÃO ATRAVES DE LAUDO
OFICIAL EMITIDO PELO ITEP/RN. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
DECISÃO: Decidem os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do
Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Obs: Esta Súmula servirá de Acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº 114.2010.037033-6
RECORRENTE: KLLEDISSON GOMES DA SILVA
ADVOGADO: MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS
RECORRIDO: VIVO S/A
ADVOGADO: PATRICIA GURGEL PORTELA MENDES
RELATORA: JUÍZA CARMEN VERÔNICA CALAFANGE
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TELEFONIA. INCRIÇÃO INDEVIDA
EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSENCIA DE CONTRATAÇÃO PELO AUTOR.
INDÍCIOS DE FRAUDE. FALHA INTERNA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO: Decidem os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados