Direito

“RECURSO INOMINADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TELEVISOR - AUSÊNCIA DO CONTROLE REMOTO E POSTERIOR DEFEITO DO APARELHO - DEFEITO NO PRODUTO CONFIGURADO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - PRODUTO COM VÍCIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CDC - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (Recurso Cível Inominado Nº 7074/2008, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, Relator Doutor Dirceu dos Santos, julgado em 16/12/2009) (grifei) "RECLAMAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEFEITO PRODUTO - ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANO CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA INCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO PROVIDO. 1. Em caso de defeito de produtos ou prestação de serviços ineficientes, os consumidores têm direito à indenização por uma das três modalidades mencionadas no art. 18, § 1º, do CDC, além da reparação por danos morais que se sustentam quando verificado que o consumidor, além de ter sua expectativa frustrada por adquirir produto com defeito, teve que permanecer por mais de 60 (sessenta) dias buscando fazer com que o comerciante solucionasse o problema". (RNEI, 3679/2009, DR. LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, 6ª TURMA RECURSAL, Data do Julgamento 15/06/2010, Data da publicação no DJE 10/09/2010) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS…

omissão/dúvida/contradição/obscuridade e erro material a que alude o art. 535 do CPC, de modo que impõe-se o respectivo saneamento, consoante doravante será demonstrado. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL O presente recurso deve ser reconhecido, uma vez que é adequado, interposto pela parte legítima, processualmente interessada e regularmente representada. O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto no quinquídio legal previsto na Lei Processual Civil,…

13 PROCESSOS DA RELATORA: CARMEN VERÔNICA CALAFANGE RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº 108.2010.005650-7 RECORRENTE: MAPFRE SEGUROS S/A ADVOGADO: LEONARDO LEAL BEZERRA CAVALCANTI RECORRIDO: JOSE CIPRIANO DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO UBALDO LOBO BEZERRA DE QUEIROZ RELATORA: JUÍZA CARMEN VERÔNICA CALAFANGE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO EM 01/12/2006 SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006. DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR…

reparação de danos. compra e venda de veículo usado. vícios ocultos constatados no motor menos de 30 dias após a compra. mau uso não evidenciado. ainda que se trate de veículo usado, não exime o autor de entregar o bem em condições adequadas de uso. dano material configurado. cerceamento de defesa não evidenciado. sentença mantida. recurso inominado improvido. 1. Trata-se de ação na qual requer o autor indenização por danos materiais em razão de ter realizado um negócio de compra e venda…

qualificados nos autos da ação de Ressarcimento de Danos em referência, movida /////////////////////////, também qualificada, não se conformando, “data venia”, com parte da r. sentença de fls., vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, via de seus procuradores e advogados que esta subscrevem, apresentar oportuno e tempestivo RECURSO INOMINADO, pelos fatos e fundamentos expostos nas razões em anexo. Requer que Vossa Excelência, receba o presente apelo, por ser próprio, tempestivo…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Maringá Estado do Paraná Autos nº 0003618-87.2014.8.16.0018, de Ação de Reparação de Danos CARLA KARINA PRIMON BATISTA, e ANDRÉ LUIZ MINOTTO BATISTA, já qualificados nos autos em epígrafe de Ação de Reparação de Danos que lhe promove ANTONIO CARLOS TADEU DE CASTRO qualificado, de igual forma, por intermédio de seus procuradores judiciais ao final subscritos, vem à presença de…

epigrafados, que move em desfavor de ................................., também já qualificada, vem, com o devido acatamento e respeito que se impõe, à presença de V. Exa. apresentar suas CONTRA-RAZÕES ao Recurso Inominado de fls. 76/88, requerendo desde já sua juntada aos autos, e, após observadas as formalidades legais, sua remessa à Eg. Turma Recursal. Termos em que, P. e E. Deferimento. Uberaba-MG, 12 de março de 2.014.- Pp. Elton Garcia de Sene OAB/MG…

apresentar: CONTRA-RAZÕES ao recurso inominado interposto por MANOELA DOS SANTOS E IAÍAS DOS SANTOS, o que faz através do memorial anexo, requerendo sua juntada e remessa a turma recursal, após cumpridas as formalidades legais. Nestes Termos, Pede deferimento. Vitoria, ES, 22 de abril de 2015 Advogado OAB-ES: CONTRA-RAZÕES DE RECURSO INOMINADO Processo nº: 123.456.789.0347 Recorrido: Felipe Sardeberg Recorrente: Manoela dos santos e Isaías dos santos. …

com fulcro no artigo 42, §2° da Lei 9.099/95, por intermédio de seus advogados in fine assinados, com o habitual respeito e acatamento costumeiro, para apresentar, tempestivamente CONTRARRAZÕES ao RECURSO INOMINADO interposto por ....., igualmente qualificada, contra a r. Sentença de fls. 77, proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, o fazendo pelas razões de fato e de direito a seguir expendidas. Nesses termos, Pede deferimento. Manaus, 21 de…

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) SUPERVISOR(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PALMITAL – PARANÁ , por intermédio de sua advogada CLAUDIA MARIA DA SILVA LEVORATO, inscrita na OAB/PR sob o n° 56.407, com escritório profissional à Rua Emílio Ganzert 185, centro, Ivaiporã-PR, vêm à presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE VALORES COBRADOS SEM CONTRATAÇÃO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INIBIÇÃO DE…