Contrarazões

respeitosamente, apresentar TEMPESTIVAMENTE, suas CONTRA-RAZÕES ao Recurso inominado interposto por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx o que faz através do memorial anexo, requerendo: 1. Que o presente recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, conforme dispõe art. 43 da Lei 9.099/95; 2. Remessa em apenso da CONTRA-RAZÕES para Superior Instância, depois de cumpridas as formalidades legais. Termos que, Pede deferimento. xxxxxxxx (PI), 16 de janeiro de 2014. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx OAb nº 8991 EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL CONTRA-RAZÕES DE RECURSO INOMINADO RECORRENTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx RECORRIDOxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA/MA Processo nº: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx COLENDA TURMA A sentença proferida no juízo "a quo" deve ser mantida, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis. I – PRELIMINARMENTE I.1 – DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INIMINADO Como é notório o Recurso Inominado, que não tem efeito suspensivo, deve ser interposto em dez dias da ciência da decisão, através de petição escrito com conteúdo impugnativo na forma do artigo 184 e 514 do CPC. O recurso tem mesma natureza de apelação, podendo o Colégio Recursal analisar toda matéria referente aos pontos contestados. Conforme preconiza o art. 42 da Lei nº 9.099/95: “o recurso será interposto no prazo de dez…

13 PROCESSOS DA RELATORA: CARMEN VERÔNICA CALAFANGE RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº 108.2010.005650-7 RECORRENTE: MAPFRE SEGUROS S/A ADVOGADO: LEONARDO LEAL BEZERRA CAVALCANTI RECORRIDO: JOSE CIPRIANO DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO UBALDO LOBO BEZERRA DE QUEIROZ RELATORA: JUÍZA CARMEN VERÔNICA CALAFANGE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO EM 01/12/2006 SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006. DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxx xxxx, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n°. xxxx e inscrito no CPF/MF n°. xxxx, residente e domiciliado a Rua xxx, n° xxx, bairro xxx, na cidade de xxx; CEP xxxx, por sua advogada e bastante procuradora infra-assinada, devidamente constituída por instrumento de procuração anexo, com escritório profissional situado na xxx, 1611, xxx, Centro, na cidade de xxxx, CEP…

2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ – MA DAYANA OLIVEIRA SIQUEIRA, brasileira, casado, secretária, portadora da Cédula de Identidade RG nº 116910399-2 SSP/MA, regularmente inscrita no CPF sob o nº 966.304.503-53, residente e domiciliado na Rua Carolina, nº 01, quadra É, bairro Conjunto Habitar Brasil, Imperatriz – MA, por meio de seu advogado, que esta subscreve, procuração em anexo (doc.01), com endereço profissional no rodapé desta página, onde devera…

BOLETIM INFORMATIVO Nº 118 JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS RECURSOS CÍVEIS SUMÁRIO AÇÃO DE COBRANÇA – TAXA DE CONDOMÍNIO – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL.................................................................................................................................5 AÇÃO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMPETÊNCIA "RATIONE…

maior. danos materiais comprovados. TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO DISSABOR do cotidiano, ENSEJANDO O DANO MORAL. quantum indenizatório reduzido. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. juros legais que incidem a partir da citação. 1. Havendo atraso de vôo superior a quatro horas e não sendo pela Companhia Aérea prestada assistência devida ao passageiro, caracteriza-se a violação a direito de personalidade, passível de indenização por dano moral. Há…

Excelência, apresentar: CONTRA-RAZÕES ao recurso inominado interposto por MANOELA DOS SANTOS E IAÍAS DOS SANTOS, o que faz através do memorial anexo, requerendo sua juntada e remessa a turma recursal, após cumpridas as formalidades legais. Nestes Termos, Pede deferimento. Vitoria, ES, 22 de abril de 2015 Advogado OAB-ES: CONTRA-RAZÕES DE RECURSO INOMINADO Processo nº: 123.456.789.0347 Recorrido: Felipe Sardeberg Recorrente: Manoela dos santos e Isaías dos santos. …

Indenização que se impõe sobretudo como punição à desconsideração da empresa perante seu consumidor. Muito embora o mero descumprimento contratual não gere o direito à indenização por dano moral, no caso sob exame, em que até o presente momento (mais de 270 dias) a requerida não se diligenciou para solucionar o problema do autor, pois deveria a empresa ter devolvido de imediato os valores despendidos pelo autor, para lhe possibilitar a aquisição de outras passagens. Entende-se…

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA PELO SERVIÇO DE PROVEDOR DE INTERNET. CONTRATAÇÃO POR INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO. VÍCIO DE VONTADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FUNÇÃO PUNITIVA E DISSUASÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE VENDEU O SERVIÇO DE INTERNET. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005129002, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva,…

VIII aponta que é direito do consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais sofridos; o acesso aos órgãos judiciais e administrativos; a facilitação da defesa de seus direitos com a inversão do ônus da prova, entre outros. Ademais, as Rés devem indenizar ao Autor, segundo artigo 18 parágrafo 1o do CDC: primeiro porque a sua responsabilidade civil é objetiva e independe de culpa, sendo o ato culposo/doloso facilmente verificado no momento em colocou no mercado produto…