acordão para petição contra companhias aéreas por no-show

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PASSAGENS DE IDA E DE VOLTA. CLÁUSULA ABUSIVA ESTABELECENDO O CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA, EM FACE DA NÃO UTILIZAÇÃO DE PRIMEIRO BILHETE. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO COM A COMPRA DE OUTRA PASSAGEM. dano moral configurado. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso Inominado Terceira Turma Recursal Cível Nº 71004552279 (N° CNJ: 0031565-35.2013.8.21.9000) Comarca de Pelotas GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A RECORRENTE ROGER XAVIER LEAL RECORRIDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. Carlos Eduardo Richinitti (Presidente) e Dr. Cleber Augusto Tonial. Porto Alegre, 21 de novembro de 2013. DRA. SILVIA MURADAS FIORI, Relatora. RELATÓRIO (Oral em Sessão.) VOTOS Dra. Silvia Muradas Fiori (RELATORA) A sentença apreciou com percuciência a prova dos autos, aplicando corretamente o direito. Assim, fez justiça ao caso concreto, devendo ser confirmada, com os acréscimos constantes da ementa deste acórdão, consoante o art. 46 da Lei 9099: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta

devidamente qualificado nos autos do Processo nº 0052667-28.2012.8.05.0001, por seu advogado infra-assinado, vem perante Vossa Excelência, interpor RECURSO INOMINADO para a colenda Turma Recursal do Estado da Bahia, pelas razões a seguir expostas, que demonstram o equivoco perpetrado pelo Juízo “a quo” ao prolatar sentença EXTINGUINDO O FEITO POR AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIENCIA. Por fim, requer a Autora que V. EXa utilize o JUÍZO DE RETRATAÇÃO e reforme a decisão exarada, para os…

em evento 29. Porém, em 07/02/2013, ou seja, 03 (três) dias após a audiência, os requeridos apresentaram sua justificativa de não comparecimento, referente apenas ao requerido Pedro José (evento 32). Apesar de plausível, tem-se que a mesma é intempestiva, tendo em vista que, a justificativa para o não comparecimento à audiência deve ser apresentada antes ou no momento de sua realização, segundo aduz o art. 20, da Lei 9.099/95: "REVELIA. PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA SEM…

prazo legal, e não paga a divida, procederá o Oficial de Justiça à penhora de bens. Assim realizado será designada audiência de conciliação com o fim de se chegar a um acordo. Caso contrário, os bens penhorados serão leiloados. O mandato do Advogado poderá ser verbal salvo no caso de poderes especiais. Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir‑se‑ao litisconsórcio. Com referencia ao artigo 10 da Lei dos Juizados…

aduzido pelo autor na inicial. b) O princípio da identidade física do juiz tem aplicação ao processo em trâmite nos juizados especiais cíveis, impondo ao juiz que realizar a audiência de instrução e julgamento o dever de proferir a sentença de mérito, em face de sua vinculação com o processo. Assim, é nula a sentença proferida por magistrado que substitui o anterior que concluiu a instrução do processo. c) Compete ao STF processar e julgar mandado de segurança contra ato de juiz que atua…

constituído, atendendo aos termos do art. 42 § 2º da Lei 9.099/95, apresentar CONTRA-RAZÕES DO RECURSO INOMINADO de fls. 46/55, interposto pela ré, requerendo se digne V. Exª receber e fazer subir à superior instância, para reapreciação da matéria, aduzindo razões fático-jurídicas das quais o teor as faz em apartado, que se fazem necessárias ao regular improvimento do presente recurso interposto. Nestes Termos, P.E.Deferimento. Rio de Janeiro, de outubro de 2000. Ângela…

alguns juizados fazem, pois hoje os juizados tem uma equipe de conciliadores que vai fazer com que o juiz atue apenas quando realmente necessário. Então, muitos juizados fazem uma cisão, dividindo entre conciliação e instrução. iii) identidade física do juiz: se tudo é tratado na audiência, é óbvio que é o juiz que faz tudo. iv) irrecorribilidade das decisões interlocutórias v) Tutela de urgência (acautelatórias e antecipatórias) x Recurso – Agravo ou MS?: A lei 9.099/95 não prevê,…

outrem, fica obrigado a repará-lo." "Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: II - nas causas, qualquer que seja o valor: e) de reparação de dano causado em acidente de veículo; Nesse sentido, a jurisprudência já tratou do caso em tela : “RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - ABALROAMENTO TRASEIRO - IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA QUE VEM ATRÁS EM VELOCIDADE E DISTÂNCIA INADEQUADAS - DEVER DE CAUTELA - RECURSO CONHECIDO E…

processo, sem julgamento de mérito, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. Não há vedação legal para que o autor compareça às audiências, por meio de representante, somente de que não se ausente. Por isso, conclui-se que não há fundamento legal para a vedação de comparecimento do autor, por meio de representante, além do que, essa vedação constitui em inequívoca restrição ao direito constitucional de acesso à justiça, promovida pela determinação da…

Juizado Especial onde exerça suas funções para homologação da sentença. b) Da sentença, proferida em audiência ou não, qual o recurso cabível para a reforma do direito material? O recurso cabível para reforma do direito material da sentença preferida nos Juizados Especiais é o Recurso Inominado previsto no Art. 41 da Lei 9.099/95. 5ª Questão (2,0 pontos). Com base no caso acima e com as regras aplicáveis aos processos que tramitam pela Lei 9099/95, RESPONDA: a) É…