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TRJEMT Fls ------- TURMA RECURSAL ÚNICA RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 4000/2011 CLASSE II - 1 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARANATINGA RECORRENTE(S): RECORRIDO(S): BANCO BRADESCO S.A. APARECIDA MÁRCIA TOMAZINI - EPP (MERCADO LIDERANÇA) Número do Protocolo : 4000/ 2011 Data de Julgamento : 05-07-2012 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PROTESTO INDEVIDO – INSTITUIÇÃO FINANCERIA QUE AGE COMO MERA REPRESENTANTE DA PRETENSA CREDORA – ENDOSSO MANDATO – DUPLICATA SEM ACEITE E SEM COMPROVANTE DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – CONTUA CULPOSA DO BANCO – ALEGAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA REPELIDA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONTRIBUIU PARA COM A VERIFICAÇÃO DO EVENTO DANOSO – SOLIDÁRIA RESPONSABILIDADE PERANTE O CONSUMIDOR – ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA – VALOR DA INDENIZAÇÃO – OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Configurado ao ato ilícito, tem o consumidor direito à proporcional e razoável reparação pelos danos morais sofridos.” Fl. 1 de 7 TRJEMT Fls ------- TURMA RECURSAL ÚNICA RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 4000/2011 CLASSE II - 1 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARANATINGA RELATÓRIO DOUTOR JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Egrégia Turma: É o relatório. Fl. 2 de 7 TRJEMT Fls ------- TURMA RECURSAL ÚNICA RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 4000/2011 CLASSE II - 1 -…

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA PELO SERVIÇO DE PROVEDOR DE INTERNET. CONTRATAÇÃO POR INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO. VÍCIO DE VONTADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FUNÇÃO PUNITIVA E DISSUASÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE VENDEU O SERVIÇO DE INTERNET. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005129002, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva,…

EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL CONTRA-RAZÕES DE RECURSO INOMINADO Recorrente: BANCO XXX Recorrido: FULANO BEUTRANO Origem: 1ª Vara Especial Cível da Serra-ES. Processo nº. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX Colenda turma, Ínclitos Julgadores A sentença proferida no juízo a quo deve ser mantida, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis. Da gratuidade da justiça Inicialmente, sob as penas da Lei, e de acordo com o disposto no…

sob o n° 56.407, com escritório profissional à Rua Emílio Ganzert 185, centro, Ivaiporã-PR, vêm à presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE VALORES COBRADOS SEM CONTRATAÇÃO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INIBIÇÃO DE COBRANÇAS FUTURAS em face de OI S.A/ Brasil Telecom, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43, com endereço na Rua Travessa Teixeira de Freitas, 75- Mercês, Curitiba-PR, CEP…

Excelência, com fulcro no artigo 42, §2° da Lei 9.099/95, por intermédio de seus advogados in fine assinados, com o habitual respeito e acatamento costumeiro, para apresentar, tempestivamente CONTRARRAZÕES ao RECURSO INOMINADO interposto por ....., igualmente qualificada, contra a r. Sentença de fls. 77, proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, o fazendo pelas razões de fato e de direito a seguir expendidas. Nesses termos, Pede deferimento.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA ____ TURMA DO ____ COLEGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Proc. Origem nº ------------ Recurso nº ------------------- ------------------------------------------------------, já qualificada nos autos do processo em epigrafe, por sua advogada que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão oriunda da ____ Turma do _____ Colegio Recursal dos Juizados Especiais…

já devidamente qualificado nos autos da ação indenizatória supra, que neste Juízo move em face da BANCO DO BRASIL S.A., vem, por seu advogado abaixo assinado, manifestar-se em: CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO Consoante as razões abaixo alinhavadas, requerendo, após o cumprimento das formalidades legais, sejam os autos remetidos a TURMA RECURSAL, visando apenas e tão somente a manutenção da R. sentença, devendo ser mantida in totum todos os dispositivos, com a condenação em…

CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, com residência na Rua tal, n° xxx, Bairro, Cidade/Estado - CEP xx.xxx-xxx, vem respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código de processo Civil cumulados com a Lei 9099/95, promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de Claro S.A. (Ré), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 40.432.544/0001-47, com sede na Rua Florida, n° 1970, Cidade Monções, São Paulo/SP –…

devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, tendo em vista a r. sentença a seu favor, vem, tempestivamente, por seu advogado, perante Vossa Excelência, apresentar suas CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto por CICRANO, conforme arrazoado em anexo, requerendo sejam acolhidas e remetidas à Egrégia Turma Recursal do Juizado Especial. Nestes termos, Pede deferimento Cidade, 2 de June de 2014. Advodado OAB/XX nº. xxxx CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO…

“Estacione Tranqüilo”. Pagando por aluguel diário o valor de R$ 200,00. No segundo dia do aluguel, João distraidamente passou pelo sinal vermelho invadindo a preferencial de um cruzamento na cidade de São Paulo, colidindo com o veículo que estava passando na avenida principal. A seguradora recusou-se a pagar pelos danos alegando culpa exclusiva de João, já que este fora totalmente imprudente e não observou a sinalização. Diante dessa situação, como você julgaria o caso? Para que a…