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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA ____ TURMA DO ____ COLEGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO.

Proc. Origem nº ------------
Recurso nº -------------------

------------------------------------------------------, já qualificada nos autos do processo em epigrafe, por sua advogada que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão oriunda da ____ Turma do _____ Colegio Recursal dos Juizados Especiais Civeis de fls., que contrariou o artigo 5º, incisos II, XX e XXXII, e art. 170, V, art. 1º, inciso III da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, tempestivamente interpor:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, também da Constituição Federal, requerendo seja recebido e processado o presente recurso eencaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Supremo Tribunal Federal.

Outrossim, em razão do ATUAL estado de insuficiência econômica da Suplicante, requer a isenção de custas processuais, pelo menos enquanto durar a situação de carência nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, comprometendo-se em realizar o pagamento destas, tão logo modifique sua condição financeira, conforme tem proclamado a Jurisprudência pátria, in verbis:

“Com o advento da Lei nº 7.115/82, a simples declaração do estado de pobreza, feita pessoalmente ou por meio de procurador legalmente constituído, basta à outorga dos benefícios da gratuidade da Justiça conferidos por Lei” (Brasília, 14.04.84, Min. Marcelo Pimentel, TST/SP 3115/86, RR 327/86, AI ao STF, DJU 11.05.87, p.8.558).

Nesses Termos, Pede Deferimento.

_________, _____ de _________ de _____

Advogada OAB/__ _______

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Proc. Origem nº ------------
Recurso nº -------------------

Supremo Tribunal Federal,
Colenda Turma,
Douto Procurador da República,

Em