AGU informativo_ _jan_ _maio_2014

REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. RECURSO DO INSS PROVIDO. Nr. do Processo 050062810.2013.4.05.8306S PÁG 11 Anexo-1.2 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. LAUDO SOCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM A RENDA INFORMADA. RECURSO PROVIDO. . Nr. do Processo 0500722-64.2013.4.05.8303 PÁG 13 Anexo-1.3 SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.435/11. REQUERIMENTO POSTERIOR À DATA DA VIGÊNCIA DA LEI. TEMPUS REGIT ACTUM. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA MENOR QUE DOIS ANOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. RECURSO INOMINADO PROVIDO. . Nr. do Processo 0518719-06.2012.4.05.8300S PÁG 16 Anexo-1.4 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. LAUDO SOCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM A RENDA INFORMADA. RECURSO PROVIDO.. Nr. do Processo 0 0500722-64.2013.4.05.8303 PÁG 20 Anexo-1.5 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. GENITOR AUFERE RENDA MENSAL. MISERABILIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO DO INSS PROVIDO. Nr. do 0509320-84.2011.4.05.8300 PÁG 22 Anexo-1.6 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. INCAPACIDADE INCONTROVERSA. REQUISITO LOAS. RENDA CONTROVERTIDO. ANÁLISE DO CONCEITO DE NÚCLEO FAMILIAR QUE SE IMPÕE. FILHOS MAIORES E CAPAZES. DER ANTERIOR A MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEI Nº 12.435/11, QUE MODIFICOU O ART. 20, § 1º DA LEI Nº 8.742/93. RECURSO PROVIDO.…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ – SÃO PAULO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUÍTA PROCESSO PREVIDÊNCIÁRIO Nº Requerentes, ambas já devidamente qualificadas nos autos do processo em epigrafe, por seus advogados que a esta subscrevem, vem respeitosa e tempestivamente a presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO INOMINADO O que faz através do memorial em anexo,…

REVISÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Por Mario Kendy Miyasaki Introdução Após julgamento do RE 583.834, que tratava da aplicação literal do artigo 29, parágrafo 5º, no cálculo das aposentadorias por invalidez, ficou praticamente sedimentado a tese do INSS, que o tempo em que o segurado tenha recebido auxílio-doença, não poderá ser incorporado como sendo tempo de contribuição. Na ocasião, os ministros trouxeram um termo que depois passou a ser utilizado por toda a…

1 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO/ RESTABELECIMENTO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. LAUDO SOCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM A RENDA INFORMADA. RECURSO PROVIDO.. Nr. do Processo 0522626-23.2011.4.05.8300 PÁG 07 Anexo 1.2 SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.435/11. REQUERIMENTO POSTERIOR À DATA DA VIGÊNCIA DA LEI. TEMPUS REGIT ACTUM. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA MENOR…

DCB da Perícia Inicial (AX1) sem Pedido de (PP) ou (PR) Indeferimento do Pedido de Prorrogação (PP) Efeitos Financeiros Desde a DCB da Perícia Inicial (AX1) Desde a DCB do (PP) que antecede o (PP) Indeferido Pedido Reestabelecimento de Benefícios por Incapacidade (Fungibilidade) Ação de Conversão de B31 para B32 Conversão Momento de Propositura Após a Concessão de Benefício diverso daquele que o Seguro entende Devido. Efeitos Financeiros Desde a DER ou o Momento em que os Requisitos…

DE LIMA FREITAS JUNIOR-51 SIMONE LENGRUBER DARROZ ROSSONI-29, 42, 5, 55, 8 TATIANA MARQUES FRANÇA-42 THIAGO BRAGANÇA-58 UBIRATAN CRUZ RODRIGUES-21, 35, 39, 52 VERA LÚCIA FÁVARES-42 VIRNA CARNEIRO ZUNIGA-14 1ª Turma Recursal JUIZ(a) FEDERAL DR(a). BOAVENTURA JOAO ANDRADE DIRETOR(a) DE SECRETARIA LILIA COELHO DE CARVALHO Nro. Boletim 2013.000037 Expediente do dia 13/03/2013 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS…

indenização por danos morais e materiais proposta por ex-empregador cuja causa de pedir se refira a atos supostamente cometidos pelo ex-empregado durante o vínculo laboral e em decorrência da relação de trabalho havida entre as partes. Precedentes citados: CC 80.365-RS, Segunda Seção, DJ 10/5/2007, e CC 74.528-SP, Segunda Seção, DJe 4/8/2008.CC 121.998-MG, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 27/2/2013. Dissídio coletivo. Greve. Estabilidade no emprego. Impossibilidade de extensão aos…

as qualificações profissionais que a lei estabelecer.” O artigo 6º da Constituição Federal leciona: “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a PREVIDENCIA SOCIAL, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” O inciso I e o § 7º, II, do artigo 201 da Constituição Federal, assim leciona: “Artigo 201 – A previdência…

pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final. SÚMULA 73 O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social. SÚMULA 72 É possível o recebimento de benefício…

DISTRIBUÍDOS 2) Recurso: PROCESSO: 0000026-81.2011.4.03.6308 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: ANA FERREIRA MEIRA ADVOGADO: SP073062-MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000101 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 01 PROCESSO: 0000033-26.2013.4.03.6301 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: JOSIMO PERDONATI DA SILVA ADVOGADO: SP262899-MARCOS ANTÔNIO SEVERINO GOMES RECDO: UNIAO FEDERAL (AGU) Recursal: 201500000158 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 50…