Recurso inominado em juizado por extinguir a ação por suposta falta injustificada da parte autora em audiencia

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SAJ BARRA - SALVADOR-BA.







ANA FLAVIA BONFIM DE JESUS, devidamente qualificado nos autos do Processo nº 0052667-28.2012.8.05.0001, por seu advogado infra-assinado, vem perante Vossa Excelência, interpor RECURSO INOMINADO para a colenda Turma Recursal do Estado da Bahia, pelas razões aseguir expostas, que demonstram o equivoco perpetrado pelo Juízo “a quo” ao prolatar sentença EXTINGUINDO O FEITO POR AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIENCIA.

Por fim, requer a Autora que V. EXa utilize o JUÍZO DE RETRATAÇÃO e reforme a decisão exarada, para os fins ali colimados, à vistas das judiciosas razões então apresentadas em sua irresignação.

Oportunamente, requer a V.Exa os benefícios daAssistência Judiciária Gratuita, por não está atualmente em condições de arcar com o preparo do referente recurso.

Salvador, 20 de agosto de 2012.


ARMANDO NOGUEIRA FERNANDES
OAB/BA nº 30.985


EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DA EGRÉGIO TURMA RECURSAL DO ESTADO DA BAHIA.







PROCESSO Nº 0052667-28.2012.8.05.0001.

RECORRENTE: ANA FLAVIA BONFIM DE JESUSADVOGADO: ARMANDO NOGUEIRA FERNANDES - OAB/BA 30.985

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A E AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
ADVOGADOS: LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE – OAB/BA - 17.488; LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO – OAB/BA 16.780.


RAZÕES DO RECURSO INOMINADO


Colenda Turma,

O presente Recurso merece ser conhecido e provido pelas seguintes razões.

BREVE SÍNTESE DALIDE

A Recorrente propôs Ação de Procedimento Especial Cumulado com Danos Morais e Materiais e Pedido Liminar em face dos Recorridos com o fito de reparação por danos morais e materiais decorrentes de má prestação de serviço, cujo um dos Recorridos devolveu cheque da Recorrente injustificadamente e com fundos, com a motivação de suspeição de cheque clonado, haja vista não ter conseguido contatopor telefone para o devido pagamento.

A falta de segurança e má-prestação de serviço de um dos Recorridos ensejou em prejuízo material e moral, inclusive com inserção do nome da Recorrente nos cadastros restritivos de crédito.

Foi deferida pelo juízo “a quo” a liminar perseguida. Foi designada audiência prévia de conciliação e instrução.

No entanto Exa, a Recorrente foi acometida deenfermo no dia da audiência, fato este comunicado pelo seu esposo horas antes a este subscritor, que providenciou a devida comunicação da impossibilidade da Recorrente de comparecer a audiência (evento 25).

Contudo, o evento 26 demonstra que o Nobre Conciliador não observou que a Recorrente interpôs petição horas antes da audiência de conciliação JUSTIFICANDO A FALTA e requerendo prazo para juntadade ATESTADO MÉDICO que comprova a impossibilidade de comparecimento.

No dia posterior, o Recorrente juntou o ATESTADO MÉDICO (evento 29), o qual não foi observado pela Douta julgadora “a quo”, ensejando na prolatação da r. sentença extintiva.

Portanto, irresignada, a Recorrente vem ante Douta Turma Recursal, requer a apreciação do presente recurso, a fim de ser processado, conhecido eprovido, por ser da mais lídima justiça, necessidade de ser anulada a r. sentença, determinando a redesignação de audiência de conciliação e instrução.


DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O diploma processual civil prevê em seu art. 453, II a possibilidade de adiamento da audiência, caso a parte faltante justifique a sua ausência, in verbis:
Art. 453 – a audiência poderá seradiada:
....
II – se não puderam comparecer, por motivo justificado, o perito, as partes, as testemunhas, ou os advogados.

Verifica-se no evento 25 que a Recorrente noticiou a sua impossibilidade de comparecer a audiência horas antes daquela se iniciar, sem contudo, ser observada, conforme o evento 26.

Ademais, antes mesmo do...
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