juizado especial

buscam o cumprimento de obrigação em face das Autarquias e … Fixado o conceito de competência e feitas as considerações acerca do critério territorial do ponto d vista da Doutrina abalizada, passa-se à análise da competência territorial no âmbito dos Juizados Especia Federais, objeto do presente estudo. A Constituição Federal, ao fixar a competência da Justiça Federal, dispõe em seu artigo 109, § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária e que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. (grifo nosso) Pois bem, da leitura do texto Constitucional extrai-se que o autor tem a faculdade de escolher uma entr quatro Seções Judiciárias ao intentar uma ação contra a União, são elas: 1) a seção do domicílio do autor; 2) a d local da ocorrência do ato ou fato que originou a demanda; 3) a do local onde esteja situada a coisa sobre a qu se litiga; 4) o Distrito Federal. Assim, nas demandas propostas contra a União será competente a Justiça Federal de qualquer da Seções Judiciárias elencadas no § 2º do art. 109 da CF e ficará a cargo do autor a escolha da opção que lh interessar. Contudo, observa-se que a redação da referida norma faz referência apenas à União, silenciand quanto à opção de escolha da Seção Judiciária pelo autor quando a ação for intentada em face das Autarquias o Fundações Públicas…

inocente (art. 5°, LVll, CF) . . .................................. 2.i.6. Princípio do contra ditório ou da bilateralidade d a audiênci a (art. 5°, LV, CF) . 2.i.7. Princípio do juiz natural (art. 5°, Llll, CF) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2. i.8. Princípio da p u blicidade (arts. 5°, LX e XXXlll, e 93, IX, CF e a rt. 792, caput, CPP) 2.i.9. Princípio da vedação das provas ilícitas (art. 5°, LVI, CF) ..... . . . . . . . . .................... 37 38 39 39 .. ..…