juizado especial
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16/9/2014Artigos
A competência territorial dos Juizados Especiais Federais nas ações que buscam o cumprimento de obrigação em face das Autarquias e …
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Terça, 11 de Dezembro de 2012 05h45
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LUCIANA DIAS DE ALMEIDA CAMPOS: Procuradora Federal da Advocacia-Geral da União e é Pós Graduada em Direit
Processual Civil pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e em Direito Constitucional e Direito Tributário pel
Universidade Anhanguera (Uniderp). Ex-Defensora Pública do Estado de Pernambuco.
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ISSN - 1984-0454
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A competência territorial dos Juizados Especiais Federais nas ações que buscam o cumprimento de obrigação em face das Autarquias e Fundações Públicas
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Para Liebman, competência é “a medida da jurisdição”, ou “a quantidade de jurisdição assinalada pe lei ao exercício de cada órgão jurisdicional”[1]. É consabido que todos os juízes são possuidores de jurisdição
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entretanto isso não lhes confere competência para processar e julgar todas as lides.
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