Recurso inominado contra cedae

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO RIO DE JANEIRO.



PROCESSO Nº.


??????????????????????, já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, que move em face de CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, vem, através de seu advogado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, conforme determinação de Fls.,apresentar, tempestivamente, CONTRA-RAZÕES ao recurso inominado e ulterior remessa dos autos a Turma Recursal.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente requer seja deferida a gratuidade de Justiça, de acordo com a Lei 1.060/50, com alterações introduzidas pela lei nº. 7.510/86 c/c art. 789, par. 3º da CLT, uma vez que sua situação financeira não permite arcar com os ônus processuais, sem prejuízode seu sustento e de seus familiares.

Nesta oportunidade junta ao presente recurso o comprovante de rendimento, bem como a declaração de IRRF (SE HOUVER)

Termos em que, Pede deferimento.

RIO DE JANEIRO, 10 DE SETEMBRO DE 2012.






RECORRENTE:

RECORRIDO: CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS


PROCESSO Nº.

COLENDA TURMA

EMÉRITOS JULGADORES,BREVE HISTÓRICO DO PROCESSO: OS FATOS E A SENTENÇA

o autor propôs ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c repetição de indébito, por não haver a coleta de esgoto na forma da lei.

A r. sentença prolatada pelo MM. Dr. Juiz de Direito, julgou IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, assim decidindo:

1. O caso dos autos gira em torno de saber acerca da legalidade da cobrança da tarifa de esgotoquando, conquanto coletado no imóvel, seja transportado por galerias de águas pluviais e despejado in natura em corpos hídricos sem receber o devido tratamento. 2. Neste sentido, tratando-se de questão estritamente de direito, no qual se mostra dispensável a produção de novas provas, aplico o artigo 285-A do CPC, na medida em que este Juízo vem reiteradamente julgando improcedente a pretensão,como se pode ver, por exemplo, nos autos das ações 0015740-43.2012.8.19.0205 e 0015731-81.2012.8.19.0205. 3. Sempre entendi, como cheguei a externar em algumas sentenças proferidas quando em exercício nas Varas da Fazenda Pública, que a simples coleta do esgoto no imóvel do usuário com vistas a lhe dar um destino final configurava a prestação do serviço, ainda que do ponto de vista ambiental seudespejo na natureza sem tratamento não fosse o ideal. 4. Fato é que, individualmente considerada a questão, o usuário se livra do inconveniente de ter de providenciar, ele próprio, um destino aos seus dejetos. Assim, não pode dizer que não é favorecido pelo serviço que lhe é prestado. 5. Penso que se há um problema ambiental a ser resolvido - um problema que não é de hoje, mas que é histórico e quenão será resolvido em um passe de mágica e muito menos alijando a concessionária que presta o serviço de coleta dos recursos oriundos da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário dos quais necessita para fazer investimentos - as soluções devem ser pensadas coletivamente. 6. Se é o caso de se exigir o tratamento do esgoto coletado, que se o faça por meio de ação coletiva pelos legitimados a tanto.Volto a insistir: individualmente não se alcançará tal intento, menos ainda retirando da empresa concessionária recursos preciosos que faltarão aos investimentos. 7. De toda sorte, acabei por me curvar à orientação da jurisprudência que se formou no Tribunal de Justiça no sentido de que o lançamento do esgoto in natura em galerias de águas pluviais não configura a prestação do serviço e, porconseguinte, não há base para a cobrança da tarifa correspondente. 8. Sou levado agora, entretanto, a repensar meu posicionamento na medida em que observo uma mudança da orientação jurisprudencial a evoluir no sentido de minha convicção. 9. Com efeito, no âmbito do Tribunal de Justiça, chegou mesmo esta Corte a editar a Súmula nº 255 dispondo que seria ´incabível a cobrança de tarifa pela simples...
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