enunciados rj

AVISO Nº. 23/2008
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro A V I S A aos Senhores
Magistrados, Membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, Advogados, Serventuários e demais interessados, que foi elaborada a presente CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS
JURÍDICOS CÍVEIS E ADMINISTRATIVOS EM VIGOR RESULTANTES DAS
DISCUSSÕES DOS ENCONTROS DE JUÍZES DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E
TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ENCONTROS DE ANGRA
DOS REIS, 29 A 31 DE OUTUBRO DE 1999 - DORJ 16.11.99; DE CONSERVATÓRIA, 24 A
26 DE NOVEMBRO DE 2000 - DORJ 01.12.2000; DE ANGRA DOS REIS, 20 A 22 DE JULHO
DE 2001 - DORJ 01.08.2001; DE ANGRA DOS REIS, 16 A 18 DE MAIO DE 2003 - DORJ
02/06/2003; E DO RIO DE JANEIRO, DE 30 DE ABRIL DE 2004 - DORJ 31.05.2004; VII
ENCONTRO, OCORRIDO EM ANGRA DOS REIS, DE 15 A 17 DE JULHO DE 2005; VIII
ENCONTRO, OCORRIDO EM ANGRA DOS REIS, DE 14 A 16 DE JULHO DE 2006; DO IX
ENCONTRO EM ANGRA DOS REIS, DE 24 A 26 DE AGOSTO DE 2007 E DO X
ENCONTRO EM ANGRA DOS REIS DE 16 À 18 DE MAIO DE 2008.
ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS
1 - LEI N.º 9099/95 - C.P.C.
1.1 - APLICABILIDADE
Há aplicação subsidiária do CPC à Lei n.º 9099/95 em tudo que for compatível com as normas específicas ou princípios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis.
2 - COMPETÊNCIA
2.1 - COMPETÊNCIA - OPÇÃO DO AUTOR
A competência em sede de Juizados Especiais Cíveis é opção do autor.
2.2 - COMPETÊNCIA TERRITORIAL
2.2.1 - Todas as ações ajuizadas em sede de Juizado Especial Cível, que envolvam relação de consumo poderão ser propostas no domicílio do autor, ao seu critério, interpretando-se extensivamente o disposto no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
2.2.2 - REVOGADO
2.2.3 - Não há competência territorial pelo endereço profissional do autor, exceto se este for funcionário público civil ou militar (art. 4º, inciso III, da Lei 9.099/95), ou incidir a regra do artigo
72, do Código Civil de 2002.
2.2.4 - A