AÇÃO COMINATÓRIA LIGAÇÃO DE HIDRÔMETRO

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE xx.

MARIA, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF/MF sob o nº. xx, portadora do RG nº. xx, residente e domiciliada na Rua xx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

contra COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO S.A (COMPESA), pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Cruz Cabugá, 1.387, Santo Amaro, Recife-PE, CEP 50040.905, o que faz com fulcro no art. 175 da CF, arts. 6º, 7º, 22 e 39 do Código de Defesa do Consumidor, e na Lei 8.987/95, mediante as seguintes razões de fato e de direito adiante expostas:

I - DOS FATOS:

A autora é proprietária de um imóvel residencial localizado na Rua XX, nesta comarca, conforme se verifica da escritura de compra e venda em anexo.

Importante ressaltar que a propriedade da autora fica localizada em área servida pelo sistema de abastecimento de água da COMPESA, existindo, inclusive, outras propriedades vizinhas com as respectivas ligações ao sistema de abastecimento, conforme atesta a fatura de água do seu vizinho, ora em anexo.

Outrossim, cumpre destacar que o referido abastecimento de água é imprescindível para garantir as mínimas condições de vida às pessoas que lá residem, que têm que diariamente transportar água em baldes e em outros vasilhames, inclusive servindo da caridade de vizinhos, estes sim, servidos pelo abastecimento de água da COMPESA.

Assim, além da essencialidade do serviço, observa-se no caso concreto dos autos a existência de condições técnicas de que esse serviço alcança o local onde é situado o imóvel da autora, principalmente porque a água da
COMPESA está chegando na vizinhança, há poucos metros da residência da autora.

Ademais, uma vez instalado e posto em funcionamento o serviço público essencial em determinada área, estando