susam legislação

Direito 1
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01- Na Federação Brasileira,

A) cada Estado é soberano e autônomo, o que não ocorre com os Municípios.
B) os Estados se autoconstituem, possuindo poderes legislativo, executivo e judiciário próprios.
C) há a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na formulação da ordem jurídica central.
D) a forma de Estado só poderá ser alterada mediante plebiscito.
E) a forma de Estado é, em realidade, unitária.

02- Antes de assumir o cargo, o prefeito eleito de um município procurou um comerciante da cidade e exigiu-lhe determinada quantia em dinheiro para que, já no início do seu mandato, não decretasse a desapropriação do imóvel onde o comércio estava estabelecido. O comerciante recusou-se a pagar a quantia exigida, procurando, em seguida, o Ministério Público local. Tendo por base a doutrina e a legislação referente ao assunto, julgue os itens a seguir.

A) A conduta do prefeito eleito caracteriza o crime de concussão.
B) O crime não ficou caracterizado, já que, ao efetuar a exigência indevida, o agente ainda não ocupava a função pública.
C) O prefeito eleito responderá apenas por tentativa de crime, já que a entrega da quantia indevidamente exigida não se consumou.
D) Se o prefeito eleito tivesse exigido do comerciante o regular recolhimento de impostos em atraso, ameaçando-o com a desapropriação do imóvel em questão, a conduta caracterizaria o crime de prevaricação.
E) A conduta do prefeito eleito enquadrar-se-ia no mesmo tipo penal, inclusive com os mesmos limites de pena cominada, se, por ordem sua, a exigência indevida tivesse sido transmitida ao comerciante por um dos futuros secretários municipais.

03- O peculato

A) pode não estar caracterizado, conforme entendimento dominante, quando o funcionário se apropria de dinheiro público apenas com a finalidade de usá-lo.
B) pode ser imputado a partícipe que, para a lei penal, não seja funcionário público.
C) pressupõe a apropriação de um