Direito Administrativo

Processo : 0145014-71.2004.8.19.0001 (2008.001.42932)

1ª Ementa - APELACAO
DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 28/10/2008 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU A VISITA ÍNTIMA DE PRESIDIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. Ato administrativo que não se encontra eivado de vício, eis que motivado por grave rebelião e suas conseqüências danosas à estrutura física do presídio e psicofísica dos presos, eventuais visitantes e servidores. Direito à visita íntima (art. 41, X, da LEP) que pode ser suspenso pela administração penitenciária, de acordo com a conveniência e oportunidade (art. 41, p. único, da LEP), e por ela restaurado, sob pena de ser assegurado por determinação judicial, cuja competência é da Vara de Execuções Penais (art. 107, CODJERJ) e, por recurso, das Câmaras Criminais. Inexistência de dano moral face à licitude do procedimento da administração penitenciária. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Processo : 0013040-44.2000.8.19.0002 (2008.001.57879)

1ª Ementa - APELACAO
DES. EDSON VASCONCELOS - Julgamento: 18/03/2009 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL

PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE
REVOGACAO DO ATO ADMINISTRATIVO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICIPIO
DANO MATERIAL
INDENIZACAO
LICENÇA PARA ATERRO EM TERRENO - INÍCIO DE EXECUÇÃO DO PROJETO - POSTERIOR REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES E O PODER PÚBLICO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INOCORRÊNCIA Revogada licença concedida em razão de o laudo de vistoria técnica realizado no imóvel constatar possibilidade de dano ao meio ambiente pela ocorrência do aterro. O autor somente iniciou o processo de construção no bem em razão da licença concedida nos termos do memorial descritivo do projeto aprovado pelo órgão competente municipal. Confiou porque respaldado