Direito administrativo

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DIREITO ADMINISTRATIVO I - CÓDIGO JUR 3211


PONTO 2 – DIREITO ADMINISTRATIVO


2.1- ORIGEM, EVOLUÇÃO HISTÓRICA E AUTONOMIA –



● O direito administrativo é disciplina relativamente recente da ciência do direito, com pouco mais de dois séculos de idade, ao passo que o direito civil, existe desde a era dos romanos e possui cerca de dois milanos de constante elaboração doutrinária.
● Por esta razão inclusive, o direito civil é considerado pelos estudiosos como matriz ou tronco principal das ciências jurídicas[1].
● Em uma abordagem histórica, é importante ressaltar que muitas das atividades e tarefas dos agentes do Estado, atualmente denominadas “serviços públicos”, existem desde os primórdios da civilização.
● Alguns doutrinadoresressaltam que a função administrativa nos Estados e Sociedades, por mais simples que tenha sido seu ordenamento, sempre existiu, desde que o ser humano passou a viver em comunidades, mesmo com organizações rudimentares (a administração seria, portanto, de todos os tempos e de todas as sociedades, como funções e órgãos responsáveis pelo exercício da função administrativa).
● Assim, onde quer queexista o Estado, existem órgãos encarregados do exercício das funções administrativas, mas tais normas se enquadraram durante muito tempo no jus civile (direito civil), da mesma forma que as demais normas que hoje pertencem a outros ramos do direito.
●Ou seja: ainda que existissem normas esparsas sobre o funcionamento da administração pública e que buscavam regular a relação jurídica entre Podere os integrantes da sociedade em geral, não existia o direito administrativo com ramo do direito, regido por princípios informativos próprios que lhe conferissem autonomia.
●Surgimento do direito administrativo
●O Direito Administrativo como ramo autônomo, nasceu em fins do século XVIII e início do século XIX na Europa ocidental.

● A formação do Direito Administrativo, como ramo autônomo,teve início juntamente com o direito constitucional e outros ramos do direito público, a partir do momento em que começou a desenvolver-se – já na fase do Estado Moderno – o conceito de Estado de Direito, estruturado sobre o princípio da legalidade (em decorrência do qual até mesmo os governantes se submetem à lei, em especial à lei fundamental que é a constituição) e sobre o princípio da separaçãodos poderes, que, como visto no ponto anterior, tem o objetivo de proteger os direitos individuais, não apenas nas relações entre particulares, mas também entre estes e o Estado.

● Marco inicial –Por isso afirma-se na melhor doutrina que o direito administrativo nasceu das Revoluções Liberais que acabaram com o regime absolutista, sobretudo a Revolução Francesa de 1789. A nova estrutura do poderdeterminada pela revolução, com a submissão da Administração à lei e a tripartição dos poderes estatais, praticamente trouxe consigo a noção de direito administrativo.

●Surgimento de um poder administrativo forte, centralizado, que necessitava ser limitado para que não se repetissem os abusos praticados durante o Antigo Regime (Estado Absolutista)



● Importância do Direito Francês p/ aautonomia do Direito Administrativo.
- Indica-se como termo inicial do nascimento do DA, a Lei de 28 pluvioso do ano III (1800), que organizou juridicamente a Administração Pública da França.
- No entanto a elaboração jurisprudencial do Conselho de Estado Francês foi quem construiu o Direito Administrativo. Vale dizer que de início a própria administração decidia seus conflitos já que oJudiciário não podia fazê-lo[2]
- O referido conselho desenvolveu uma verdadeira jurisdição administrativa, sendo que este passa a exercer verdadeiramente esta função quando se tornou independente em 1872 e suas decisões deixaram de submeter-se ao chefe de Estado.


( O direito administrativo Frances formou-se como disciplina normativa referida a uma sujeito – a administração pública, sendo quatro...
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