Contrarrazoes Rec Inominado Auxilio Reclusao

Processo: ----------------------------- ---------------------, já devidamente qualificada nos autos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora, em virtude de sentença a quo que julgou procedente o seu Pleito de Auxílio Reclusão no Processo supra citado, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pelo INSS, para ser apreciado por esta Turma Recursal, com fulcro no art. 5º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 41 e segs. da Lei nº 9.099/1995, de acordo com os fundamentos abaixo narrados. Requer, na forma da lei, seja o presente recurso inominado recebido, regularmente processado e encaminhado à presente Turma Recursal, por ser medida de justiça Nestes Termos. Pede e Espera deferimento. Cambé, 09 de abril de 2015 _____________________________________ advogado OAB/PR ---------- EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Recorrida: --------------------------------. Eminente Relator(a) e demais membros: COLENDA TURMA A recorrida propôs demanda contra o INSS, a fim de ver reconhecido o direito ao Benefício de Auxílio Reclusão, por ser dependente (esposa) do recluso --------------------------------------, que, por sua vez, encontra-se recluso na DELEGACIA DE POLÍCIA DA COMARCA DE -----------------, desde -------------, tendo o pleito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PROCESSO Nº ..., já qualificada nos autos do processo supra, Ação Previdenciária de Auxílio Reclusão, interposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, inconformada com a r. sentença que julgou IMPROCEDENTE, o pedido de auxilio reclusão, interpor o presente;…

DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO RECLUSÃO (interposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, vem mui respeitosamente, á presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, inconformados com a r. sentença que julgou IMPROCEDENTE, em fls. XX/XX o pedido de auxilio reclusão, interpor o presente; RECURSO INOMINADO para a Egrégia Turma Recursal deste Juizado, consoante razões que apresenta anexo. Em face do exposto, requer seja deferida a juntada das razões acostadas…

REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. RECURSO DO INSS PROVIDO. Nr. do Processo 050062810.2013.4.05.8306S PÁG 11 Anexo-1.2 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. LAUDO SOCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM A RENDA INFORMADA. RECURSO PROVIDO. . Nr. do Processo 0500722-64.2013.4.05.8303 PÁG 13 Anexo-1.3 SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº…

em que contende contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS vem, mui respeitosamente, à insigne presença de Vossa Excelência, no prazo legal, por seus procuradores in fine assinados, opor o presente RECURSO INOMINADO pelo que requer sejam recebidas a fim de serem remetidas à Egrégia Turma Recursal, para que reapreciando a matéria, com base nas razões recursais, haverá de reformar a r. sentença ora recorrida. Termos em que, Pede deferimento.…

sociais. Os sistemas de seguridade social têm por objetivo a erradicação das necessidades sociais, assegurando a cada um dos integrantes da comunidade o mínimo essencial para a vida em comunidade, tendo seus recursos geridos por órgãos públicos. O art. 194 CF traz os princípios da seguridade social, que são aplicáveis a todas as relações jurídicas abrangidas pelo sistema de seguridade social (assistência social, saúde e previdência social): Parágrafo único, inciso I: universalidade…

PERNAMBUCO Processo n º: 0500785-58.2014.4.05.8302T REVISÃO. Recorrente: MARIA GUIOMAR ARAUJO CALADO E OUTROS. Recorrido: INSS MARIA GUIOMAR ARAUJO CALADO E OUTROS, já devidamente qualificada nos termos do processo em epígrafe, intermediada por sua procuradora e advogada WALÉRIA SOUZA LIMA, brasileira, casada, inscrita na OAB/PE n.º 24.223, com endereço na Rua Regina Alves, n.º 37 – Tancredo Neves – Belo Jardim/PE, vem perante Vossa Excelência, tempestivamente,…

INCRA: vistoria e avaliação do imóvel (atos de natureza administrativa). f) Prazo para o exercício da ação expropriatória: 2 (dois) anos a contar do decreto presidencial. g) Vedação aos procedimentos: art. 2º, § 6º, da Lei n. 8.629/1993 (crítica). h) Competência para a ação expropriatória: art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.629/1993. i) Ação expropriatória: caráter preferencial e prejudicial em relação a outras ações que envolvam o imóvel expropriando. j) Intervenção obrigatória do…

REVISÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Por Mario Kendy Miyasaki Introdução Após julgamento do RE 583.834, que tratava da aplicação literal do artigo 29, parágrafo 5º, no cálculo das aposentadorias por invalidez, ficou praticamente sedimentado a tese do INSS, que o tempo em que o segurado tenha recebido auxílio-doença, não poderá ser incorporado como sendo tempo de contribuição. Na ocasião, os ministros trouxeram um termo que depois passou a ser utilizado por toda a…

1 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO/ RESTABELECIMENTO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. LAUDO SOCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM A RENDA INFORMADA. RECURSO PROVIDO.. Nr. do Processo 0522626-23.2011.4.05.8300 PÁG 07 Anexo 1.2 SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.435/11. REQUERIMENTO POSTERIOR À DATA DA VIGÊNCIA DA LEI. TEMPUS REGIT ACTUM. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA MENOR…