Recurso Inominado Auxílio Reclusão

pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços. 53. Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. 54. Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o…

dependente de drogas encaminhados por órgão oficial. Art. 25 As instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas poderão receber recursos do Funad, condicionados à sua disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 26 O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de…

por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. À minha vovó Leonor, exemplo de vida. Aos meus pais, pelo auxílio na minha formação. Aos meus irmãos, por todo o carinho. Ao meu amigo R.T., in memoriam, pelo legado de honra, honestidade e trabalho. Agradecimentos Agradeço aos meus alunos, fonte de inspiração na labuta do magistério. Agradeço ao…

renda muito baixa, além do mais os alimentos são vendidos, não oferecidos gratuitamente. A Revolução Verde favoreceu o aumento da produção, mas por outro lado provocou uma aceleração da desigualdade fundiária, as grandes propriedades rurais possuíam recursos financeiros para se modernizar e acompanhar as novas técnicas e tecnologias, já as pequenas propriedades se encontravam excluídas do processo de modernização, em razão da falta de apoio financeiro e técnico. Muitas vezes ocorre com…

máquinas, motores, veículos de carga ou utilitários, utensílios e bens de duração superior a um ano e animais de trabalho, de produção e de engorda; serviços técnicos especializados, devidamente contratados, visando elevar a eficiência do uso dos recursos da propriedade ou da exploração rural; insumos que contribuam destacadamente para a elevação da produtividade, tais como reprodutores, sementes e mudas selecionadas, corretivos do solo, fertilizantes, vacinas e defensivos vegetais e…

na Previdência Social? Não existe déficit na Previdência Social. Em verdade, os números são maquiados para gerarem o déficit anunciado pelo Governo Federal. O que ocorre é que, como dito, a Previdência Social faz parte da Seguridade Social e os recursos destinados a ela provêm de muitas fontes e não somente das contribuições previdenciárias diretas. Por exemplo, parte da arrecadação com concursos de prognóstico e parte da renda dos clubes com a venda de ingressos para as partidas de…

na Previdência Social? Não existe déficit na Previdência Social. Em verdade, os números são maquiados para gerarem o déficit anunciado pelo Governo Federal. O que ocorre é que, como dito, a Previdência Social faz parte da Seguridade Social e os recursos destinados a ela provêm de muitas fontes e não somente das contribuições previdenciárias diretas. Por exemplo, parte da arrecadação com concursos de prognóstico e parte da renda dos clubes com a venda de ingressos para as partidas de…

eleitoral. Como reflexo do princípio da celeridade no processo eleitoral, é possível elencar: a) Recursos: devem os recursos eleitorais, na sua maioria, ser interpostos no prazo de 3 dias (art. 258, CE), salvo exceções expressamente previstas em lei e, via de regra, não terão efeito suspensivo (art. 257 do CE). b) Irrecorribilidade das decisões do TSE: o TSE é a última instância possível para recursos em matéria estritamente eleitoral. c) Preclusão instantânea: como o processo eleitoral…

Extradição PT – Petição QC – Queixa-crime RA – Recurso de Agravo RBCCrim. – Revista Brasileira de Ciências Criminais RC – Reclamação RDA – Revista de Direito Administrativo RDP – Revista de Direito Público RDTJRJ – Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro RE – Recurso Extraordinário Rec. – Recurso Criminal Rec. Adm. – Recurso Administrativo rel. – Relator REsp – Recurso Especial Rev. – Revisão Criminal RF – Revista Forense RHC – Recurso de Habeas Corpus RISTF –…

Cordiais abraços, FREDERICO AMADO VALORES BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014 – PORTARIA CONJUNTA MPS/MF 19, DE 10/01/2014 Teto do salário de benefício e de contribuição: R$ 4.390,24 Baixa renda (salário-família e auxílio-reclusão): R$ 1.025,81 Alíquotas de contribuição do empregado, trabalhador avulso e empregado doméstico (art. 20, Lei 8.212/91): SALÁRIO-DECONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO até 1.317,07 8,00% de 1.317,08…