Recurso Inominado Auxílio Reclusão

GUILHERME DE SOUZA NUCCI em termos precisos, com ampía discussão em relação às provas existentes nos autos. Acima de tudo, busca apresentar o acusado como indivíduo, merecedor de atenção por parte do julgador, para que não mais seja visto como um ser inominado, sem identidade e sem atributos próprios. A padronização da pena mortifica as pessoas justas, pois iguala os desiguais e é incapaz de visualizar cada um dos réus como um fruto de sua própria personalidade. As leis antigas e novas…

mesmo. Adiante será analisada a importância da prova no mundo jurídico; sua classificação quanto ao valor, ao sujeito e à forma. Também será levantada a questão sobre os meios de provas, quais sejam: os nominados que estão previstos em lei e os inominados que não estão positivados, porém, necessitam ser lastreados na licitude e legitimidade. Os principais princípios das provas serão destacados e explicados. Ressalta-se que o relevante princípio da verdade real no processo penal será…

pelo juízo da execução – art. 66 I da LEP + Sumula 611. No entanto para efeitos de aplicação da lei nova mais benéfica, o julgador tiver que rever o mérito, reavaliando as provas, a competência será do tribunal ao qual corresponderia o julgamento do recurso respectivo. Medida de segurança – em relação as medidas de caráter puramente assistencial ou curativo, estabelecidas em lei para os inimputáveis, parece-nos evidentemente correta a afirmação de sua aplicabilidade imediata, quando…

administrativa ainda que não tenha havido pedido expresso do recorrente. Direito Civil  Desconsideração inversa da personalidade jurídica.  Internação compulsória para pessoa que já cumpriu medida socioeducativa.  Ação negatória de paternidade.  Auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação estão excluídas do desconto para fins de pensão alimentícia.  A valorização das cotas sociais pertencente ao companheiro não se comunica ao outro consorte da união estável. …

estados e municípios. Outra medida foi a instituição de eleição direta para presidente da República, com mandato de cinco anos. As demais normas estabelecidas por essa Constituição foram: incorporação da Justiça do Trabalho e do Tribunal Federal de Recursos ao Poder Judiciário; pluralidade partidária; direito de greve e livre associação sindical; e condicionamento do uso da propriedade ao bem-estar social, possibilitando a desapropriação por interesse social. Destaca-se, entre as…

Florestal) Conteúdo programático: 1 - Direito Agrário: conceito e objeto. 2 - Imóvel rural: definição legal e seus elementos caracterizadores. 3 - Função social do imóvel rural. 4 - Dimensionamento do imóvel rural. 5 - Contratos agrários nominados e inominados. Procedimento judicial em casos de despejo. 6 - Terras devolutas e o instituto da Discriminação. 7 - O procedimento discriminatório administrativo e o usucapião agrário. 8 - Reforma Agrária - Fundamentos - Conceituação e Métodos.…

extinção da punibilidade, em qualquer fase do processo, cumpre-lhe declará-la de ofício. Havendo requerimento das partes, o pedido será atuado em apartado (art. 61 do CPP). Indeferido o pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade, caberá Recurso em Sentido Estrito (Art. 581, IX, do CPP). Crimes conexos: art. 108 CP. NO DIREITO BRASILEIRO, SÃO CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE: a) Morte do agente: (art. 5°, XLV da CF) na esfera penal, não tem qualquer efeito a morte presumida,…

inclusive não precisando de publicação. Não há, portanto, pelo TSE, necessidade de reparar o dano, necessidade de se reabilitar. Essa Súmula pode cair na prova da seguinte maneira: “José foi condenado pelo juiz de Silva Jardim a uma pena de 5 anos de reclusão. Cumpriu a pena no dia de hoje e pleiteia ser candidato nas próximas eleições. Juridicamente é possível esse pleito? Fundamente.” Vamos ter que trabalhar aqui com o conceito da suspensão dos direitos políticos, vai ter que citar a Súmula.

necessário efetuar discriminações, para que a igualdade formal possa ser atingida. Neste sentido, o inciso LXXIV do artigo 5o, dirá, por exemplo, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vale aqui a famosa máxima de Ruy Barbosa, que diz que “A isonomia não consiste em tratar todos da mesma maneira; consiste, isto sim, em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades”.…

reedição e a divulgação por meio eletrônico da obra da Dra. Doris de Queiroz Carvalho é relevante e meritório serviço prestado à sociedade brasileira e às demais comunidades de língua portuguesa. De outra parte, não menos relevante será o valioso auxílio que a obra prestará a todos que se dedicam à organização de repositórios jurídicos. José Bonifácio Borges de Andrada Advogado-Geral da União © 2002 É livre a cópia em meio eletrônico e a impressão deste documento, desde que citada…