AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS

Capital, CEP: 70070-140, e VISA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 01027058/0001-91, estabelecida à Avenida Presidente Juscelino Kubitscheck de Oliveira, n.º 1830, Torre I, 9ª andar, Itaim Bibi, São Paulo, CEP: 04543000, em razão dos fundamentos de fato e de direito e com os pedidos a seguir deduzidos I – DOS FATOS Após dois anos sem gozar suas férias, a requerente marcou 30 dias no mês de abril para fazer uma viagem pela América Latina (doc. 1 – cópia dos roteiros das passagens). Para tanto, necessitaria de um cartão que internacional, dirigiu-se então a um dos bancos da primeira requerida, onde é correntista, para solicitar uma tarjeta que tivesse essa funcionalidade, tendo recebido o cartão Gold, o qual lhe possibilitaria realizar compras e saques no exterior, conforme esclareceu o gerente. No dia 01/04/15, primeiro dia da viagem, a requerente passou pelo seu primeiro desconforto, não conseguiu comprar águas em um supermercado no Chile, onde seu o cartão foi recusado, a despeito da máquina aceitar a bandeira da segunda requerida e a requerente, por óbvio, ter limite no cartão. Todavia, como o cartão foi aceito em outro estabelecimento, julgou tratar-se de um problema isolado. Ocorre que no dia 04/04/15, já em Buenos Aires, a autora teve o cartão recusado no Mac Donald’s mas, novamente, julgou tratar-se de um problema com a máquina e não com o cartão. Entretanto esse fato começou a se…

CONSUMO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO. Sentença determinou o restabelecimento do cartão de crédito, nos limites contratados, e fixou a indenização por danos morais na quantia de R$ 2.000,00. Recurso do autor para majorar a verba compensatória. Incidência do enunciado nº 116, do Aviso TJRJ nº 55/12. Verba compensatória arbitrada em conformidade com os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Tese recursal manifestamente…

EMENTÁRIO SESSÃO ORDINÁRIA DE 01.07.13 PROCESSOS DA RELATORA: CARMEN VERÔNICA CALAFANGE RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº 108.2010.005650-7 RECORRENTE: MAPFRE SEGUROS S/A ADVOGADO: LEONARDO LEAL BEZERRA CAVALCANTI RECORRIDO: JOSE CIPRIANO DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO UBALDO LOBO BEZERRA DE QUEIROZ RELATORA: JUÍZA CARMEN VERÔNICA CALAFANGE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO EM 01/12/2006 SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006.…

CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO Trata-se de Contra-razões ao Recurso Inominado interposto pela Telecomunicações do Ceará S.A., perante o Juizado Especial Cível, que a condenou em danos morais pelos reiterados equívocos nos valores lançados e cobrados na conta telefônica do Autor. EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO - CE. Processo n° 2001.004.00107-6 Ação de Indenização por Danos Morais Autor: Francisco…

CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO Trata-se de Contra-razões ao Recurso Inominado interposto pela Telecomunicações do Ceará S.A., perante o Juizado Especial Cível, que a condenou em danos morais pelos reiterados equívocos nos valores lançados e cobrados na conta telefônica do Autor. EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO - CE. Nos autos do processo em epígrafe, vem o Autor, em causa própria, contra-arrazoar,…

• Enunciado N.º 1.1- Dívida paga - inscrição/manutenção - dano moral: A inscrição e/ou manutenção de dívida paga em órgãos de restrição ao crédito configura dano moral. • Enunciado N.º 1.2- Erro na fatura - inscrição - dano moral: A inscrição em órgãos de restrição ao crédito baseada em fatura irregular, contendo cobrança de serviços não contratados ou ligações não realizadas, acarreta dano moral. • Enunciado N.º 1.3- Inexistência de contrato entre as partes - inscrição - dano moral: A…

infra-assinada (mandato em anexo), apresentar: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, com sede a SBS Ed. Sede III – 21° andar, Brasília - DF, CEP 70.073-901, aduzindo para tanto o que se segue: DOS FATOS Em meados de março de 2011, o autor contratou a poupança salário do Banco do Brasil (variação 92), onde os seus proventos caiam diretamente na poupança e, conforme fosse sendo usado o dinheiro da conta corrente, ao final do dia…

1­ Dívida paga – inscrição/manutenção – dano moral: A inscrição e/ou manutenção de dívida paga em órgãos de restrição ao crédito configura dano moral. Enunciado N.º 1.2­ Erro na fatura – inscrição – dano moral: A inscrição em órgãos de restrição ao crédito baseada em fatura irregular, contendo cobrança de serviços não contratados ou ligações não realizadas, acarreta dano moral. Enunciado N.º 1.3­ Inexistência de contrato entre as partes –…

apresentar CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO Ao Recurso interposto à r. decisão de fls.219/223, pelas razões em anexo. P. Deferimento. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2002. CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO O Recurso de Apelação interposto, do qual a apelada apresenta as presentes razões, teve por objeto o inconformismo do apelante quanto à r. decisão do MM. Juízo Monocrático, que julgou procedente em parte o pedido da autora (ora apelada), para condenar a ré (apelante)…

1 JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS RECURSOS CIVEIS BOLETIM Nº 98 A 100 ABANDONO PROCESSUAL – DILIGÊNCIA DETERMINADA – INÉRCIA DA PARTE – EXTINÇÃO DO FEITO .................................................................................................................5 AÇÃO CAUTELAR – SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS – PROCESSO EXTINTO...... 5 AÇÃO DE COBRANÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS................................................... 6 ACIDENTE DE TRÂNSITO – PROVAS – NÃO DEMONSTRAÇÃO…