Recurso Inominado Bloqueio Indevido De Cartao De Credito

_______________, vem, por meio do seu advogado, infrafirmado, com procuração anexa e endereço profissional situado na Rua ________, onde deverão ser encaminhadas as intimações do feito, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em face de PORTOSEG S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua do Ouvidor, 54, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, Sucursal Centro Rio I, inscrito no CNPJ/MF nº 04.862.600/0001-10, pelos fatos e fundamentos a…

interpor, nos termos do art. 513 e seguintes do CPC, RECURSO DE APELAÇÃO, o que faz pelos seguintes fatos a seguir expostos: Feito o respectivo preparo, conforme guia de recolhimento paga em anexo, requer seja o presente recurso conhecido, recebido no efeito devolutivo e suspensivo, e processado, sendo a seguir encaminhado ao tribunal ad quem para posterior provimento. Termos em que Pede deferimento. Macapá/AP, 02 de Junho de 2013. RAZÕES DE RECURSO Apelante: ANA PIMENTEL Apelado:…

indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; A Ré deve ser responsabilizada, pois possibilitou evidente dano moral a autora a qual sofreu constrangimento e teve sua conduta reprovável de forma injusta e ilegal. O apontamento indevido do nome da autora no banco de dados do SPC e SERASA também caracteriza ato ilícito, neste sentido estabelecido no Código Civil,em seu artigo: “ Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,…

BOLETIM INFORMATIVO Nº 118 JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS RECURSOS CÍVEIS SUMÁRIO AÇÃO DE COBRANÇA – TAXA DE CONDOMÍNIO – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL.................................................................................................................................5 AÇÃO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMPETÊNCIA "RATIONE LOCI"....................................................................................................................................5

havida entre os ora litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela. Como será exposto, o cartão do requerente extraviou-se e rapidamente que tomou conhecimento de tal extravio, o requerente informou ao banco, fez boletim de ocorrência, publicou em jornal de grande circulação e mesmo assim, quem encontrou o cartão, conseguiu efetuar saques e compras em seu nome, sobrando para o requerente um prejuízo de ordem material e moral. O…

não representando enriquecimento para a Autora, mas sim uma compensação pelos transtornos causados, além de penalidade para a Ré, para evitar igual e reiterado comportamento da mesma. - Aplicação do caput do art. 557 do Código de Processo Civil.- Recurso a que liminarmente se nega seguimento.” “2006.001.10015 – APELAÇÃO CÍVEL DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA - Julgamento: 18/04/2006 - QUARTA CÂMARA CÍVEL Perdas e Danos - Danos Materiais e Morais - Viagem internacional - Atraso em Vôo -…

conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”; Posteriormente, no dia 26 de setembro de 1995 foi promulgada a Lei nº 9.099 efetivando a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais em todo o território nacional. No âmbito da…

Manaus. DECISÃO: Pelo exposto, nos termos das normas contidas nos artigos 462 e 557, caput, do CPC, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento pela ausência superveniente de interesse recursal, em razão da perda do seu objeto. Não havendo recurso contra esta decisão, executemse os procedimentos de praxe, para baixa e encerramento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, 8 de abril de 2013. Des. Paulo Lima - Relator. Secretaria da Egrégia Primeira Câmara Cível, em Manaus, 8 de…

.......... 119 Arras ....................................................................................................... 125 Associação ................................................................................................ 126 Cartão de Crédito - Extravio .......................................................................... 127 Cláusula Abusiva ......................................................................................... 128 Competência ............................

Rosélia Pereira de Moraes CARTÃO DE CRÉDITO e alguns aspectos polêmicos Monografia de Conclusão de Curso de Direito apresentada ao Centro de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade Luterana do Brasil. Orientada pelo Professor Dr. Leonardo Machado Cusato (Professor de Direito Comercial) Gravataí/RS 2004 RESUMO Este trabalho trata do cartão de crédito e alguns de seus aspectos polêmicos. Neste estudo é abordada a origem do cartão de crédito, como…