Recurso Inominado Bloqueio Indevido De Cartao De Credito

JULGADA 121 CAPÍTULO 14 – RECURSO 122 1. TEORIA GERAL DOS RECURSOS 122 1.1 Princípios recursais 122 1.2 Juízo de admissibilidade 123 1.3 Pressupostos recursais 124 1.3.1 Legitimidade e interesse para recorrer 124 1.3.2 Tempestividade 124 1.3.3 Representação 126 1.3.4 Custas processuais 127 1.4 Depósito recursal 129 1.4.1 Depósito de multas impostas pelo Juízo 131 1.5 Documentos 131 1.6 Efeitos dos recursos 131 1.7 Reexame necessário 132 2. RECURSOS EM ESPÉCIE…

Precedentes. 8-Recurso especial a que se nega provimento" (STJ -Resp J.192.208 - (2010/0079120-5), 2-8-2012, Rei' Min' Nancy Andrighi). "Responsabilidade civil - Dano moral - cartão megabônus - Inexistência de crédito - Serviço defeituoso que não enseja dano moral-1. Segundo as premissas fáticas dos autos, houve má pres­ tação de serviço ao consumidor, porquanto lhe foi enviado uma espécie de canão pré-pago ('canão megabõnus'), com infonnações e propaganda que induziam a supor que se…

DO-GB 21.08.1969 SUM-4 CUSTAS (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de custas, nem a depósito da importância da condenação, para o processamento de recurso na Justiça do Trabalho. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 SUM-5 REAJUSTAMENTO SALARIAL (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso…

desacordo com o sistema de proteção ao consumidor (art. 51, inc. XV, do CDC) 5.7.15. Cláusulas que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias (art. 51, inc. XVI, do CDC) 5.8. Os contratos de fornecimento de crédito na Lei 8.078/1990 (art. 52) e o problema do superendividamento do consumidor. A nulidade absoluta da cláusula de decaimento (art. 53) 5.9. O tratamento dos contratos de adesão pelo art. 54 do Código de Defesa do Consumidor 6. A…

exatamente aquele bem avençado entre as partes, não podendo o credor ser compelido a aceitar outra coisa, ainda que mais valiosa. De notar-se que, no novel diploma, foi suprimido o texto do artigo 863 do Código de 1916, que descrevia os atributos do crédito de coisa certa, outorgando ao credor o direito de se recusar a receber coisa diversa da avençada. Dita supressão, a nosso ver, não mitigou a coercibilidade do instituto, que restou intacto em sede doutrinária e jurisprudencial, apenas…

exatamente aquele bem avençado entre as partes, não podendo o credor ser compelido a aceitar outra coisa, ainda que mais valiosa. De notar-se que, no novel diploma, foi suprimido o texto do artigo 863 do Código de 1916, que descrevia os atributos do crédito de coisa certa, outorgando ao credor o direito de se recusar a receber coisa diversa da avençada. Dita supressão, a nosso ver, não mitigou a coercibilidade do instituto, que restou intacto em sede doutrinária e jurisprudencial,…

Edital e outras que venham a ocorrer no período de validade deste concurso. O concurso será realizado sob a responsabilidade da Fundação Apolônio Salles no que tange às inscrições, à aplicação das provas, à correção das provas, o julgamento dos recursos e à divulgação dos resultados. Para todos os efeitos, os concursos serão tratados como processos distintos e separados, conforme as regras especificadas para cada cargo neste edital. I – DOS CARGOS E DAS VAGAS OFERTADAS 1.1. Os…

....................................... 5.3.5. Produto gratuito ou “amostra grátis” . ...................... 5.4. Conceito de serviço............................................................. 5.4.1. Serviço bancário, financeiro, de crédito, securi tário etc. .................................................................... 5.4.2. Atividade .................................................................. 5.4.3. Serviço durável e não durável ..........................

movida pelo UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face de COMERCIAL S. SCROCHIO LTDA., na qual se busca a satisfação do crédito de honorários advocatícios, conforme fixação da sentença e acórdão com trânsito em julgado, valor corrigido monetariamente.A parte executada foi intimada para cumprimento da obrigação. A Fazenda Nacional noticiou que, em virtude do não pagamento pela parte executada, os créditos advocatícios estão sendo inscritos em Dívida Ativa da União.Vieram os autos conclusos. É o…

Processo Civil, com fundamentos nas assertivas fáticas e jurídicas que passa a mencionar: I - RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL. 3 A trabalhista, do demanda tipo versa sobre procedimento uma reclamação cautelar inominado satisfativo, em que o reclamante pretende o deferimento da medida inaudita altera pars para que lhe assegurado o direito de inscrição no processo de eleição da CIPA. A petição vestibular informa que