EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL

EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL CONTRA-RAZÕES DE RECURSO INOMINADO Recorrente: BANCO XXX Recorrido: FULANO BEUTRANO Origem: 1ª Vara Especial Cível da Serra-ES. Processo nº. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX Colenda turma, Ínclitos Julgadores A sentença proferida no juízo a quo deve ser mantida, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis. Da gratuidade da justiça Inicialmente, sob as penas da Lei, e de acordo com o disposto no art. 4º, § 1º, da Lei1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86, o Recorrido afirma que não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da Gratuidade de Justiça. Resumo dos fatos: O recorrido teve debitado em seu benefício de aposentadoria INSS, valores referentes à parcela de empréstimo feito com cartão de crédito cobrados em favor do BANCO XXXX. Em sua petição inicial autor requereu que o referido desconto fosse cancelado e devolvido os valores pagos por ele de forma indevida, em dobro e ainda indenização por danos morais, visto que o cartão de crédito disponibilizado pelo Banco nunca foi desbloqueado e jamais teve contrato de empréstimo com o referido Banco por via de cartão de crédito. Na contestação o recorrente alegou que o contrato foi celebrado entre as partes e em pedido contraposto requereu o pagamento integral da dívida. Na sentença o magistrado

Capital, CEP: 70070-140, e VISA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 01027058/0001-91, estabelecida à Avenida Presidente Juscelino Kubitscheck de Oliveira, n.º 1830, Torre I, 9ª andar, Itaim Bibi, São Paulo, CEP: 04543000, em razão dos fundamentos de fato e de direito e com os pedidos a seguir deduzidos I – DOS FATOS Após dois anos sem gozar suas férias, a requerente marcou 30 dias no mês de abril para fazer uma viagem…

DE INDENIZAÇÃO em face de VIAGENS E TURISMO LTDA – , inscrita no CNPJ sob o nº 000000000, com sede na Rua Minas Gerais nº 569, bairro O, São Paulo /SP, CEP - 0000000, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final pedir e requerer: DOS FATOS O AUTOR no dia 05/06/2012 adquiriu, através do site da requerida, 06 (seis) passagens aéreas para sua família, com destino a Montevideo-Uruguai, pagando o valor de R$4.686,81 (quatro mil seiscentos e oitenta e seis reais oitenta e um…

RESPONSABILIDADE CIVIL DAS FINANCEIRAS NO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO NATAL RN MARÇO-2013 ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO RESPONSABILIDADE CIVIL DAS FINANCEIRAS NO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO Trabalho apresentado a Professora Karina Smith Chaves da disciplina Responsabilidade Civil Direito, da turma 90441 NA, turno noturno do curso de Direito da Faculdade Maurício de Nassau. NATAL RN MARÇO-2013 SUMÁRIO…

sua fatura de cartão de crédito, no qual realizou o saque. Em contestação, a Reclamada alega que a Reclamante não realizou um empréstimo e sim uma adesão ao Cartão de Crédito e que realizou um saque, no valor de R$ 3.022,00 (três mil e vinte e dois reais). Junta aos autos o ?Termo de Adesão ? Cartão de Crédito BMG CARD Autorização para Desconto em folha de Pagamento?, devidamente preenchido e assinado pela Reclamante, que é professora, tem um bom grau de instrução, sabendo que se…

da justiça gratuita, sem, contudo comprovar a sua hipossuficiência, o que lhe incumbia. É da jurisprudência e da melhor doutrina: AGRAVO INOMINADO. INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. Deve ser mantida a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos recorrentes, que não comprovaram, de pronto, sua hipossuficiência financeira. (TJ-MG - AGT: 10439100026962002 MG , Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 16/10/2013, Câmaras…

procuração em anexo, apresentar CONTRARRAZÕES ao RECURSO INOMINADO interposto pela Requerida BANCO XXXXXXXXXXXXXXX, ora recorrente, contra a r. Sentença prolatada de fls. 000-000, pelo que requer de V. Exa., após cumprida formalidades da lei e o devido processamento, determine a sua remessa a Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Amazonas, para os fins de direito. Nestes termos, Pede deferimento. ......, ............... de .........de 2015…

sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO nos termos do artigo 42, da Lei 9.099/95, pelas razões anexas, as quais deverão ser recebidas e encaminhadas ao e. Turma Recursal Oportunamente, esclarece o Recorrente que deixa de juntar aos autos o comprovante de preparo requerendo o recebimento do presente recurso sob assistência judiciária, já que encontra-se impossibilitado de pagar as custas desta ação sem prejuízo de seu sustento. Para a concessão do benefício acima, junta-se a…

REPARAÇÃO DE DANOS. CARREFOUR. COMPRAS EFETUADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSEGURANÇA DO SISTEMA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE PROVA. DANO IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO MANTIDO. 1. O prestador de serviço é responsável pelo dano causado por inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito, decorrente de compras efetuadas com cartão de crédito clonado. A responsabilidade do réu, em…

RECURSO INOMINADO. consumidor. CARTÃO DE CRÉDITO. débito automático. cobrança equivocada de “PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA” mESMO com PARCELAMENTO DA DÍVIDA ACERTADO ANTERIORMENTE. estorno do valor pela RÉ 15 DIAS APÓS O DÉBITO EM CONTA. limite de crédito ultrapassado. juros e encargos cobrados indevidamente. restituição em dobro. danos materiais demonstrados. danos morais não configurados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso Inominado Terceira Turma Recursal Cível Nº 71004588190 (N°…