ação de cobrança

essencial ao deslinde da demanda, É COMPLEXA, dissonando do preceito legal, de menor complexidade da causa, apregoado pela Lei 9.099/95. Ratificando o preceito legal acima mencionado, os Juízes representantes dos diversos Juizados Especiais do Brasil, por ocasião do IX Encontro do Fórum Permanente dos Coordenadores dos Juizados Especiais, aprovaram o Enunciado nº. 54 a seguir transcrito, para consignar o que segue: Enunciado 54 – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. A partir desses fundamentos fáticos e jurídicos, fica demonstrado que a produção de prova pericial é matéria complexa em sede de Juizados Especiais, e fere de morte os preceitos informadores do referido Órgão do Poder Judiciário, quais sejam: critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, motivadores da criação de referidos órgãos (art. 2º, Lei 9.099/95). O acolhimento das pretensões como deduzidas na presente reclamação, certamente abrirá precedentes e estimulará a propositura de ações das mais profundas indagações, retirando dos Juizados Especiais o seu mister maior que é dar provimento jurisdicional às partes de forma isenta e desburocratizada processualmente. Insta salientar ainda que este entendimento já foi sedimentado pelas Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, conforme segue abaixo o recente julgado: Recurso Inominado: 001110326.2011.811.0005…

ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO FORO DISTRITAL DE TABAPUÃ, COMARCA DE CATANDUVA. Processo n° 0000212-58.2014.8.26.0607 MARIZA DE FATIMA NACARATTO, qualificada nos autos da ação em epígrafe, vem, respeitosamente perante a douta presença Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que a esta subscreve apresentar: CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO, com fundamento no artigo 42, parágrafo 2.º, da Lei n.º 9.099 de 26 de setembro de 1995,…

I- INTRODUÇÃO Com o intuito de um maior acesso à justiça, a Constituição de Federal de 1988, trouxe em seu Artigo 24, inc. X, a implantação do “juizado de pequenas causas” ou “Juizados Especiais” com competência para causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, conforme Artigo 98, inc. I da mesma Carta. Grandes discussões ocorreram ao tratar de juizado de pequenas causas e juizados especiais se se tratavam do mesmo instituto ou de…

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE XXXXXX – XXXXXXXXX. Ref. Processo n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXX TEREZA GONÇALVES DE MIRANDA, qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com BRADESCO FINANCIAMENTO S/A (BMC), vem à presença de V. Ex.ª, pelo advogado subscrito, com fulcro no art. 41 da Lei 9.099/1995, interpor o presente RECURSO INOMINADO, conforme as razões de fato e de direito que seguem em anexo, pelo que requer sua juntada aos autos…

JUIZADO ESPECIAL Prof. Gislaine Doutrina: Juizados Especiais Civis e Criminais. Mauricio Ferreira Cunha. Editora Juspodivn. JUIZADOS ESPECIAL CIVIL JUIZADOS ESPECIAL CRIMINAL Lei 9.099/95. Lei 9.099/95. Causas cujo valor do salário mínimo não ultrapasse 40 salários mínimos. Porém existem causa não precisam de valor. * O juizado especial civil serve para compor litígios para compor na esfera civil. Muitas vezes as ações interpostas não podem ultrapassar o valor de 40 salários mínimos.…

| |Número: 70043622752 |Tribunal: Tribunal de Justiça do RS |Seção: CIVEL | |Tipo de Processo: Apelação Cível |Órgão Julgador: Vigésima Câmara Cível |Decisão: Acórdão | |Relator: Carlos Cini Marchionatti |Comarca de Origem: Comarca de Bom Jesus | |Ementa: Ação de cobrança. Danos…

incompetência deste Juizado Especial Cível. Pacífico e cristalino se mostra o entendimento de ser desnecessária a realização de perícia, quando simples cálculo do contador judicial for capaz de determinar o quantum, objeto do pedido inicial. Assim, afastada a alegação de necessidade da realização de perícia contábil, não há que se falar em complexidade da causa a afetar a competência do Juizado Especial Cível. Assim têm decidido nossas Turmas Recursais. JUIZADO ESPECIAL…

Do cabimento ao agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis. Art. 98: A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I – juizados especiais, promovidos por juízes togados ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de…

competência do JEC (Juizado Especial Cível). Aqui vamos estudar quais as causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis. E já vou começar com uma informação importante, derivada do Enunciado 01, do FONAJE. Então, imagina o quanto é antigo esse entendimento. Enunciado 1 - O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. O Juizado Especial Estadual é facultativo. É preciso entender bem isso. Mesmo a causa sendo de competência do JEC, o autor…

EMENTÁRIO SESSÃO ORDINÁRIA DE 01.07.13 PROCESSOS DA RELATORA: CARMEN VERÔNICA CALAFANGE RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº 108.2010.005650-7 RECORRENTE: MAPFRE SEGUROS S/A ADVOGADO: LEONARDO LEAL BEZERRA CAVALCANTI RECORRIDO: JOSE CIPRIANO DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO UBALDO LOBO BEZERRA DE QUEIROZ RELATORA: JUÍZA CARMEN VERÔNICA CALAFANGE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO EM 01/12/2006 SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006.…