ação de cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ALTA FLORESTA – ESTADO DE RONDÔNIA

PROCESSO Nº. 1000323-60.2014.8.22.0017

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, nos autos da RECLAMAÇÃO CÍVEL que lhe move OSVALDO FALCONDE, vem, à nobre presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que se segue:

Alega o Reclamante, que vem sofrendo descontos de sua aposentadoria no valor de R$ 103,07 (cento e três reais e sete centavos), em virtude de um contrato de empréstimo feito em seu nome pelo banco Reclamado.

Ato contínuo aduz que não contratou tal empréstimo alegando total desconhecimento do referido contrato.

Com base em tais alegações, postulou a devolução em dobro dos descontos realizados em sua conta, cessação dos descontos e indenização por danos morais.
Contudo, ao contrário do alegado na exordial e conforme Proposta de adesão ao contrato de empréstimo que segue anexo, o Reclamante realizou contrato de empréstimo nº 569491550, feito pelo correspondente 5177 - PVH CRED-ASSESSORIA DE CREDITO E COBRANÇA LTDA em 11.10.2010.

Data da averbação: 13.10.2010.

Quantidade de parcelas: 60x

Valor das parcelas: R$ 103,07

Valor do contrato: R$ 3.210,00

Taxa mensal: 2,26%

Taxa anual (CET): 30.75%

Ocorreram, 42 descontos no beneficio em (12.2010 a 05.2014).

Os descontos estão programados até 07.11.2015, ''caso não seja solicitada a suspensão dos descontos no INSS''.

O contrato foi pago por meio de Ted ao Banco do Brasil S.A (001),Agência 2173-3 Conta 95591 em 13.10.2010 e não consta devolução.

Vejamos:

Diante disso, não há responsabilidade civil a ser apurada. Não há fundamento jurídico que ampare o pleito indenizatório do reclamante.

No entanto, o Reclamante alega não ter conhecimento da origem da dívida, porém, existe contrato de empréstimo em seu nome com a respectiva digital, bem como, cópia dos documentos