Juizado especial civil

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1183 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 7 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
I- INTRODUÇÃO

Com o intuito de um maior acesso à justiça, a Constituição de Federal de 1988, trouxe em seu Artigo 24, inc. X, a implantação do “juizado de pequenas causas” ou “Juizados Especiais” com competência para causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, conforme Artigo 98, inc. I da mesma Carta.
Grandes discussões ocorreram ao tratar dejuizado de pequenas causas e juizados especiais se se tratavam do mesmo instituto ou de institutos diferentes. Porém com a criação da Lei 9.099/95, que regulamentou a Constituição, acabou por extinguir tal dúvida, unificando sob o rótulo de Juizado Especial tanto a matéria das causas de pequeno valor como das de menor complexidade, de maneira a evidenciar que o Art. 24, Inc. X, e o Art. 98, Inc. I,realmente cuidavam da mesma figura jurídica sob rótulos diferentes.
Essa Lei não cuidou do Juizado Especial como um simples procedimento especial que pudesse ser acrescido ao Código de Processo Penal. Tratou-o como novo órgão a ser criado pela União, no Distrito federal e nos territórios, e pelos Estados, no âmbito de suas circunscrições, órgão esse a que se deve atribuir a função jurisdicionalde conciliação, processamento, julgamento e execução, nas causas de sua competência. (artigo 1º)
No Artigo 2º de tal lei, define o espírito e o objetivo do novo órgão jurisdicional, estabelecendo que o processo a ser aplicado no Juizado Especial “orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando-se, sempre que possível, aconciliação ou a transação.”
Grande discussão na criação desta lei, foi no rol dos recursos cabíveis a ausência do agravo, principalmente do agravo de instrumento, um dos recursos de mais valia no ordenamento jurídico pátrio. O rol dos recursos foi extraído da interpretação isolada dos dispositivos da lei 9.099/95, sendo que o entendimento era que se a lei não previa a existência do agravo deinstrumento, o mesmo não poderia ser interposto, vez que é de extrema necessidade que para o alcance da função desejada pelo legislador que o procedimento seja célere ao extremo.
Diante de tal ausência, surgiram algumas interpretações doutrinárias que serão trazidas agora.
A lei 9.099 previu, de maneira expressa, dois recursos: recurso inominado, ou, simplesmente, recurso, manejável contra sentença,menos a homologatória (artigo 41, caput) e também os embargos de declaração, interponíveis contra a sentença ou o acórdão (artigo 48).
Outra sentença também cabível e que não está expressa na lei, é o recurso extraordinário, onde havendo uma ofensa à Constituição será interponível tal recurso, já que o artigo 102, inc. III, ao disciplinar aludido meio impugnativo, o afirma cabível contraqualquer julgamento de “única ou ultima instancia”, e não apenas aqueles proferidos por Tribunais de segundo grau e como é exposto pela SUMULA 640 do STF:
É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.

Pois bem, agora vejamos os posicionamentos relacionados ao recurso deagravo que causam grande discórdia entre os doutrinadores.

II- PRIMEIRA CORRENTE

Esta corrente leva-se em conta fielmente o texto da Lei 9.099/95, onde não indica como uma forma de recurso, o recurso de agravo, portanto levando-se em conta o principio da taxatividade reconhece-se apenas os recursos previstos em lei.
Além disso, outro argumento trazido por essa correntedoutrinaria é que nos Juizados Especiais Cíveis não há preclusão de decisões interlocutórias e os inconformismos quanto a elas devem ser apresentados como preliminar de recurso, vez que o escopo do juizado especial é resolver o litígio de forma célere. Desta forma, a finalidade desse rito é concentrar na audiência una a solução de todas as questões incidentais trazendo ao rito processual uma forma...
tracking img