Ação repetição de corretagem - alegações finais

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS Proc. n°. 0803427-69.2013.8.12.0110 AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITA em desfavor das empresas MB ENGENHARIA SPE 042 S/A, BROOKFIELD MB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e MGARZON EUGENIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, também já qualificadas, manifestar-se sobre as contestações apresentadas por essas, pelos motivos que segue: I. BREVE SÍNTESE DOS FATOS Em síntese, alega a ré MGarzon ilegitimidade passiva, posto que atuou como mandatária da incorporadora e que a cobrança da taxa de corretagem não é ilegal ou abusiva. Já as rés Brookfield e MB Engenharia SPE 006 S/A, também defendem sua ilegitimidade passiva, já que o valor pretendido foi pago à ré MGarzon, e que não haveria qualquer espécie de solidariedade entre as rés, tendo em vista que “não há relação de consumo”. No mérito, que se confunde com a preliminar, alegam que nada receberam e que não houve venda casada, sendo legal imputar ao consumidor o ônus da contratação da corretora. Eis a síntese do necessário Sustentam todas as Rés que são partes ilegítimas para figurarem no processo: a MGarzon por ter atuado como mandatária da Brookfield e MB Engenharia, e estas por não ter recebido qualquer quantia, o que afastaria também qualquer solidariedade entre elas. Entretanto, não lhes assistem razão, visto que todas as Rés participaram do negocio realizado junto ao consumidor, imputando-lhe

restauração de autos extraviados ou destruídos (arts. 541 a 548) Capítulo VII – Do processo de aplicação de medida de segurança por fato não criminoso (arts. 549 a 555) TÍTULO III – DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO Capítulo I – Da instrução (arts. 556 a 560) (Revogados pela Lei 8.658/1993) Capítulo II – Do julgamento (arts. 561 e 562) (Revogados pela Lei 8.658/1993) LIVRO III DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL TÍTULO I – DAS…