Direito penalrogeriogreco

Direito penal
Parte geral
Princípio da legalidade funções: proibir a retroatividade da lei penal, criação de crimes e penas pelos costumes, emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas, proibir incriminações vagas e indeterminadas.
A aplicação da analogia, em sede de direito penal é obstada pelo princípio da legalidade.
Estado constitucional de direito que se pretenda adotar um modelo penal garantiste, além da legalidade formal deve haver aquela de cunho material. Aqui adota-se não a mera legalidade, mas sim, como preleciona Ferrajoli, um princípio de estrita legalidade.
O conceito de vigência da lei penal está para a legalidade formal assim como o conceito de validade (conformidade com o texto constitucional) está para a legalidade material.
Termo inicial de aplicação de lei penal – o raciocínio que se faz é no sentido de que se a lei, obrigatoriamente, terá de retroagir a fim de beneficiar o agente, por que não aplica-la antes mesmo do início da sua vigência, mediante a sua só publicação? Por economia de tempo, portanto, não se exige que se aguarde a vigência podendo ser aplicada partir da publicação.
Em resumo: princípio da legalidade (adoção de quaisquer diplomas descritos no art. 59 da CF); princípio da reserva legal (apenas lei ordinária e complementar). Direito penal segue princípio da reserva legal. Rogerio Greco entende que deveria ficar restrita apenas as leis complementares, tal como ocorre na Espanha, a fim de conter a fúria do legislador, evitando a tão repugnada inflação legislativa.
Em direito penal tem exponencial relevo o princípio da reserva legal do qual emana o princípio da tipicidade, que preconiza ser imperativo que a conduta reprovável se encaixe no modelo descrito na lei penal vigente na data da ação ou da omissão.
Princípio da intervenção mínima ou ultima ratio – responsável pela indicação dos bens de maior relevo que merecem a especial atenção do DP e a descriminalização.
A intervenção do DP somente se justifica