Vol_II_9_Legislacao_Especial

LEGISLAÇÃO ESPECIAL

LEGISLAÇÃO ESPECIAL
Profª. Mariela Ribeiro Nunes Cardoso
Jornalista e advogada na Área Civil e Direito de Família.
Especialização na Fundação Getúlio Vargas, graduada pelo Centro Universitário Eurípides de Marília e pela Universidade de
Marília.
Caro Concurseiro:
Obrigado por adquirir a apostila da Editora Nova. Para nós é uma imensa satisfação tê-lo como nosso leitor. Graças a sua confiança nosso trabalho vem se expandindo por todo o país. Esperamos atender suas expectativas e auxilia-lo em seu estudo; oferecemos suporte para dúvidas que porventura venham surgir.
A partir de agora serão analisados os temas em relação a esta matéria.
O objetivo do presente trabalho é potencializar os seus estudos, sendo que procuramos trazer um conteúdo mais abrangente, viabilizando um estudo mais aprofundado do tema.
O foco principal é disponibilizar um material didático, objetivo e de conteúdo amplo, que os capacite para concursos públicos.
Portanto, não deixe de fazer a leitura minuciosa de toda a legislação pelo fato de que muitos artigos são autoexplicativos; tentar explica-los ou comenta-los poderia não ser didático.
Diante disto, aproveitem o material fazendo-o bom uso e boa sorte, para novas conquistas, com muita dedicação.
Acredite em sua aprovação! Acreditar em um sonho é o primeiro passo para conseguir conquista-lo!

1. TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO
DE DROGAS LEI Nº 11.343/2006.

LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006.
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas -