Recurso Inominado Auxílio Reclusão

Presidência, disciplinados pelo artigo 242, § único, inciso I, da LOJE, que terão como meta mínima, após a conclusão pelo Cartório dos processos que estejam nas pastas dos Juízes Leigos para as pastas dos Assessores, minutar três sentenças por dia, sob auxílio do Juiz Togado, priorizando os processos mais antigos e as demandas em massa. II – servidores para atuarem em Regime extraordinário junto às Varas de que trata o artigo 1º desta Resolução. Art. 3º Os Juízes Titulares das…

faturamento em vendas de bens de consumo pela internet, excluindo-se a venda de passagens aéreas, automóveis e leilões virtuais. WWW.PPPADVOGADOS.COM.BR 2010 PPP Advogados. Todos os direitos reservados. 13 ESTATÍSTICA ... Twitter é o novo recurso de comunicação do CNJ A partir desta terça-feira (20/04) as principais notícias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) podem ser acompanhadas também pelo microblog Twitter. É mais uma inovação tecnológica lançada pelo CNJ que…

Atividade Profissional: Na área privada, é professor da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Direito Processual Civil e Direito Eleitoral), e professor na pósgraduação da Universo (Direito Processual Civil, concentração na área de Recursos Cíveis e de Execução), bem como na pós-graduação em Direito Processual Civil na Universidade Federal de Goiás e na Uni-Evangélica (Anápolis). Na área pública, após concurso público, exerceu o cargo de Promotor de Justiça no Estado de…

dependentes ficam resguardadas quanto a eventos de infortunística (morte, invalidez, idade avançada, doença, acidente de trabalho, desemprego involuntário), ou outros que a lei considera que exijam um amparo financeiro ao indivíduo (maternidade, prole, reclusão), mediante prestações pecuniárias (benefícios previdenciários) ou serviços.” (2009, p. 77). 13 De acordo com o artigo 201 da Constituição Federal, a organização da Previdência Social será de caráter contributivo e de filiação…

a ordem deverá ser concedida. Não. Porque ele foi absolvido pela prática de um homicídio na forma tentada, e o homicídio teria sido apenado com reclusão, por isso não pode ser fixado inicialmente um tratamento ambulatorial e sim internação Questão 2.Marcos foi condenado à pena privativa de liberdade de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de roubo, com a causa especial de aumento pelo emprego de…

Informações Sociais (CNIS). SÚMULA 74 O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final. SÚMULA 73 O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições…

pretensão. Ocorre depois que a lide se encontra em andamento e o pedido incidental é feito dentro próprios autos, se antes da AIJ, ou apartadamente, se após a AIJ, devendo-se respeitar o prazo de 10 dias após o conhecimento do fato arguido, sob pena de reclusão. 6) Qual é o ato em que o juiz encerra a fase de providências preliminares? Esse encerramento importa em que providências? O despacho saneador encerra a fase de providências preliminares, eliminando teses inaceitáveis (ex.:…

e uma vez decretada, há também um procedimento para aplicá-la, que durará 7 dias, a não ser que a existência do indivíduo seja prejudicial a tropa. A condenação a pena de morte é comunicada ao Presidente da República, que poderá comutar a pena em reclusão de 30 anos. OS JURISDICIONADOS DA JUSTIÇA MILITAR - Temos em cada estado brasileiro a JM estadual e temos em âmbito federal a JM da União, que são especializadas no processamento de crimes militares. Se um soldado subtrai munição, o…

daquela que se espera, por motivo de compaixão, ante o sofrimento insuportável”. (SÁ, 2011:67) Para o Direito Penal Pátrio a eutanásia é tratada como homicídio, ainda que privilegiado, conforme o artigo 121, do Código Penal, “matar alguém: pena de reclusão, de seis a vinte anos”, no artigo 121§ 1º do Código Penal “[...] se o agente comete crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo seguida a injusta provocação da vítima, o Juiz…

recompensa, ou por outro motivo torpe; por motivo fútil, com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou do qual possa resultar perigo comum; por traição, emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; e para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime. As hipóteses de qualificação. a) Mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo…