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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2014
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2014

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João Pessoa-PB • Disponibilização: segunda-feira, 25 de agosto de 2014
Publicação: terça-feira, 26 de agosto de 2014 – (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4)

Nº 14.647

ATO DA COMISSÃO DE CONCURSO
CONCURSO PÚBLICO – EDITAL COMPLEMENTAR 003/2014 - SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS Dispõe sobre a alteração na avaliação das provas de títulos do concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais, Edital 001/2013, do Poder Judiciário do Estado da Paraíba. A
Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e considerando a decisão do Conselho Nacional de Justiça, ao analisar o Procedimento de Controle Administrativo – PCA 0003984-31.2014.2.00.0000, em que determina a alteração do Edital nº 001/2013 – TJPB, para permitir a cumulatividade de pontos correspondentes ao exercício do magistério superior, FAZ SABER da supressão de parte do disposto na letra “c” do subitem
IV e na letra “c” do subitem V, ambos do Item 12.13 do Edital de Concurso Público de nº 001/2013, destinados à outorga de delegação de serviços notariais e registrais, que fazem parte das regras para apresentação e avaliação dos títulos hábeis à etapa da Prova de Títulos. I. O item 12 DA PROVA DE
TÍTULOS passa a ter a seguinte redação: Da prova de títulos - 12.13. Deverão ser observadas os seguintes aspectos na apresentação dos documentos da Prova de Títulos: (...) IV. Item 12.2. III. Exercício de Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 (cinco) anos: a) Mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo de provas e/ou títulos – 1,5 (um vg cinco) pontos; A comprovação do exercício de Magistério Superior deverá ser comprovada: (...) c. Não será computado como tempo de