Direito penal 2

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Aplicação Prática Teórica - Aula 6
Questão n.1) Haroldo Neves, denunciado como incurso na prática do delito previsto no art. 121, § 2º, IV, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal, tendo sido absolvido e imposta, consectária imposta medida de segurança de internação pelo prazo mínimo de 01 (um) ano. Três meses após a decisão, a defesa pugna, face ao Juízo de Execuções Penais pelasubstituição da medida internativa pelo tratamento ambulatorial sob o argumento de que Haroldo já estava submetido a este em Centro Psicossocial da comarca da capital. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, o que foi acolhido pelo Juízo das Execuções. Da Decisão, Haroldo Neves, impetrou habeas corpus pugnando pela referida substituição. Com base nos estudos realizados sobre otema, responda, fundamentadamente, se a ordem deverá ser concedida.
Não. Porque ele foi absolvido pela prática de um homicídio na forma tentada, e o homicídio teria sido apenado com reclusão, por isso não pode ser fixado inicialmente um tratamento ambulatorial e sim internação


Questão 2.Marcos foi condenado à pena privativa de liberdade de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regimeinicialmente fechado, e pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de roubo, com a causa especial de aumento pelo emprego de arma de arma de fogo. Durante a execução da pena, o sentenciado foi acometido de doença mental, razão pela qual a pena privativa de liberdade foi convertida em medida de segurança, na modalidade de internação. Ante o exposto, responda, com base nos estudos realizadossobre o tema: a medida de segurança perdurará até a cessação da periculosidade do agente, averiguada independentemente do tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta na sentença penal? (CESPE/TRF/5ª Região – Juiz Federal Substituto/2007 – MODIFICADA).
Não. De acordo com o artigo 41 do CP com a superveniência de doença mental e conseqüente adoção de medida de segurançasubstitutiva na modalidade de internação, esta deverá ter parâmetros para o prazo de cumprimento, os estabelecidos à pena privativa de liberdade, ou seja, o período residual desta.

Questão 3. Considere as assertivas abaixo sobre lesão corporal, penas restritivas de direitos e medidas de segurança: (TJ/RS. Juiz de Direito Substituto/2009)
I. A condenação do acusado por lesão corporal levenão admite a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
II. A perda de um dos rins, pelo ofendido, decorrente da agressão praticada pelo agente, constitui lesão grave, e não gravíssima.
III. Comprovada a presença de doença mental na pessoa do acusado do delito de lesão corporal, fica o réu isento de pena caso inteiramente incapaz de entender ocaráter ilícito do fato, devendo ficar sujeito, no entanto, à internação ou a tratamento ambulatorial pelo tempo correspondente ao máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime que lhe foi atribuído.
Quais são as corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas I e III.
d) I, II e III.

Resposta: Letra B


Aplicação Prática Teórica - Aula 7
Questão n.1)
Menina de 6 anos morreatropelada pelo caminhão do pai na Bahia.

Fonte: O Globo On Line; disponível em http://oglobo.globo.com/cidades, acesso em 28 de julho de 2010.
Salvador - Uma criança de 6 anos foi morta e atropelada pelo próprio caminhão do pai. Desgovernado, o veículo teria descido de uma rampa onde costumava ficar estacionado, em Caravelas, no interior baiano, e atingido Joyce Rocha Pires. O incidenteaconteceu no início da noite desta terça-feira, no distrito de Juerana. A morte aconteceu no mesmo instante do acidente. O corpo de Joyce Rocha Pires foi levado para o instituto médico legal (IML) de Teixeira de Freitas, para exames de medicina legal. Os médicos apontaram morte por traumatismo cranioencefálico.

A partir da premissa hipotética de que o veículo tenha sido estacionado de forma...
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