Direito penal 2

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Direito Civil I – Parte Geral
Plano de Ensino
Tópico 1 – O Código Civil Brasileiro
• Estrutura do Código;
• Campo de Atuação;
• Direito Civil e Constituição Federal de 1988;
Tópico 2 – Pessoa Natural ou Pessoa Física
• Personalidade;
• Nascituro;
• Nome;
• Capacidade e incapacidade de exercitar Direito;
• Estado Civil e Domicílio Civil;
•Comuriência (duas pessoas que morrem ao mesmo tempo – ex: acidente);
• Ausência;
• Morte presumida ou presunção de morte;
Tópico 3 – Direito da Personalidade;
Tópico 4 – Pessoa Jurídica
• Conceito;
• Classificação;
• Nacionalidade;
• Domicílio;
• Desconsideração da personalidade da Pessoa Jurídica;
• Extinção da Pessoa Jurídica;
Tópico 5 – Os bens
Tópico 6 – FatosJurídicos
Tópico 7 – Negócio Jurídico
Tópico 8 – Defeito do Negócio jurídico
Tópico 9 – Teoria da Inviolabilidade do Negócio Jurídico
Tópico 10 – Prescrição e Decadência
Tópico 11 – Atos ilícitos e Responsabilidade civil


Direito Civil – Parte Geral

Código Civil – Lei Federal 10.406/02 – 10/01/2002

I – Parte Geral: (Artigos 1° ao 232 CC);
• Pessoas;
• Bens;
• FatosJurídicos;

II – Parte Especial:
• Direito das Obrigações (Art. 233 até 965 C);
• Direito de Empresas (Art. 966 até 1195 C);
• Direito das Coisas (Art. 1196 até 1510 CC);
• Direito de Família (Art. 1511 até 1783 CC);
• Direito das sucessões (Art. 1784 até 2027 CC);

Disposições finais e transitórias – Art. 2028 até 2046 CC;

O Direito Civil no Brasil:

• BrasilImperial: Ordenações de Portugal;
• 1916: Código Civil;
• 2002: Novo Código Civil;

Código: junção de diversas regras sobre o mesmo assunto;

1° Código Civil Brasileiro: 1916;
2° Código civil Brasileiro: 2002, válido até hoje;

Obs: parecidos em alguns aspectos, mas também bem diferenciados em outros, devido às grandes transformações na sociedade;

|1916| |2002 |
| |CF de 1988 | |
| |Predominam suas | |
| |mudanças na lei. ||
|Rural | |Criado de acordo com |
|Patriarcal | |(compatível) a CF de |
|Conservadora | |1988 (maiores igualda- |
|Machista| |des na sociedade |

1 – A Pessoa Natural

• Pessoa: “persona”;
• Pessoa Natural ou pessoa física: todo ser humano vivo. Dimensão atributiva do ser humano; como é designado o ser humano vivo;


• Art. 1° CC: “Toda Pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”;
- No Brasil, no direito vigente, toda pessoanatural é capaz de adquirir direitos e deveres na ordem civil.


• Sujeito de direito: a quem as regras de direito se destinam (pessoas – físicas / jurídicas);


• Capacidade de direito – Art. 1° CC (diferente da capacidade de exercício) - Todo ser humano é capaz de adquirir (e não de exercitar) direitos e deveres;

• Art. 2° CC: Personalidade Jurídica da Pessoa Natural - “Apersonalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”.
• Início: nascimento com vida;


• Nascituro: bebê na barriga da mãe. A lei resguarda (protege) desde a concepção, os direitos do nascituro
• Concepção: fixação do óvulo fecundado nas paredes do útero.


• O objetivo do Código civil, ao dispor...
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