Contrato de trabalho

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Contrato de trabalho
• Art. 442 da CLT define que "Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego". • A definição contida na CLT encontra-se incompleta e falha, principalmente porque o contrato cria uma relação jurídica entre o empregador e o empregado. • DÉLIO MARANHÃO define como: "o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) seobriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não eventual em proveito de outra pessoa, física ou jurídica (empregador), a quem fica juridicamente subordinada".

CTPS- ART.13
• Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou por instrumento escrito e suprida portodos os meios permitidos em direito.

• Anotações- art.29 – 48hs para devolver

Casos comuns:
• Dualidade de contratos com a mesma empresa: é difícil senão impossível, mas nem a doutrina, nem a jurisprudência repelem. Súmula 129 do TST

• Contrato de trabalho entre cônjuges, em princípio a relação é societária e não empregatícia. Sempre analisar desconfiando da relação de emprego. APrevidência não aceitasegurado empregado para o cônjuge de firma individual (Res.DNPS 259/69) • O contrato entre parentes, como pai e filho, apresenta menos dificuldade sobretudo entre adultos não integrados na mesma economia familiar.

Validade do negócio Jurídico
• Capacidade do agente-empregado • Forma especial, se prevista • Objeto não seja nem ilícito
• Ex. Impossível reconhecer o liame ematividades de agiotagem, quando o reclamante afirma receber percentagem sobre o montante negociado(TRT/SP-Carrion)

• Nem impossível

Jogo do Bicho
• 103000227273 – RECURSO DE REVISTA – JOGO DO BICHO ATIVIDADE ILÍCITA – VÍNCULO DE EMPREGO IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO – É nulo o contrato de trabalho que tem como objeto a prestação de serviços em atividade ilícita, no caso, o jogo do bicho.Logo, impossível o reconhecimento do vínculo de emprego e o deferimento das parcelas contratuais e rescisórias correspondentes. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST – RR 1149/2007-030-0700.4 – Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho – DJe 18.03.2011 – p. 414)v88

Onde se enquadram os seguintes trabalhadores?

• trabalhadoresautônomos em geral, como contadores, contabilistas, consultores, engenheiros, arquitetos, eletricistas, jardineiros, pintores, pedreiros, carpinteiros, mestres-de-obra, decoradores, costureiras, manicures, personal trainers, corretores, representantes comerciais, entre outros.

SÃO ESPÉCIES DE TRABALHADOR OS SEGUINTES PRESTADORES DE SERVIÇOS
• • • • • • • • • • • • Empregado (CLT, art. 3º),Eventual (Código Civil, art. 602), Autônomo (Código Civil, arts. 593 e 609), Avulso (Lei nº 8.630, de 1993), Empreiteiro (Código Civil, arts. 610 a 626), Aprendiz (CLT, arts. 428 a 433), Temporário (Lei nº 6.019, de 1974), Doméstico (Lei nº 5.859, de 1972 e art. 7º, parágrafo único, da CF) Rural (Lei nº 5.889, de 1973, e Constituição de 1988, art. 7º, caput) Cooperado (Lei nº 5.764/71 e art. 442,parágrafo único, da CLT), Voluntário (Lei nº 9.608, de 1998) Estagiário (Lei nº 6.494, de 1977).

Da obrigação do empregado:
• Art.456, Parágrafo único da CLT.

• À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

• Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção dequalquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: • XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

• Art. 444. As relações contratuais de trabalho podem...
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