Direito penal 2

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Plano de Aula: 2 - TEORIA DA SANÇÃO PENAL
DIREITO PENAL II

Questão n. 1) Âgela das Dores, foi condenada a uma pena unificada de onze anos, um mês e quinze dias de reclusão, em regime fechado,pela prática do delito de tráfico de entorpecentes tipificado no artigo 12, por duas vezes, e artigo 18, ambos da Lei n. 6.368/76, na data de 22 de novembro de 2005. Do feito, permaneceu presa noperíodo de 31 de outubro de 2002 a 22 de outubro de 2007, tendo cumprido mais de umterço da pena imposta, razão pela qual pleiteou, face ao juízo de execuções penais a concessão para a progressão deregimes, o que foi negado sob o fundamento da entrada em vigor da Lei n.11464/2007, segundo a qual, o requisito temporal de cumprimento de pena para fins de progressão de regimes ao condenado pela práticade crimes hediondos e assemelhadas seria de, no mínimo, dois quintos de cumprimento de pena, no caso de réu primário. Inconformada com a decisão impetra habeas corpus e pugna pela concessão da ordemsob o argumento de que o requisito temporal estabelecido na nova redação da Lei 8.072/90 não pode retroagir aos casos ocorridos antes da edição da Lei 11.464/07, pois não é benéfico.
Ante oexposto, com base nos estudos realizados sobre a Lei Penal no Penal e os regimes de cumprimento de pena privativa de liberdade, deverá a ordem ser concedida?

Questão n. 2) Antônio, réu primário, sofreucondenação já transitada em julgado pela prática do crime previsto no art. 273 do CP, consistente na falsificação de produto destinado a fins terapêuticos, praticado em janeiro de 2009. Em face dessasituação hipotética e com base na legislação e na jurisprudência aplicáveis ao caso, assinale a opção correta.: (Exame OAB/ Cespe-UnB – 2009.2.)
a) Antônio cometeu crime hediondo e, portanto, nãopoderá progredir de regime.
b) Antônio não cometeu crime hediondo e poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de um sexto da pena, caso ostente bom comportamento...
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