Recurso inominado

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS








Processo de origem nº
Autor:
Réu: INSS – Instituto Nacional do Seguro Social




, menor impúbere, representado por sua genitora Maria Helena Martins Galdino, nos autos da ação ordinária em que contende contra o Instituto Nacionaldo Seguro Social – INSS vem, mui respeitosamente, à insigne presença de Vossa Excelência, no prazo legal, por seus procuradores in fine assinados, opor o presente

RECURSO INOMINADO

pelo que requer sejam recebidas a fim de serem remetidas à Egrégia Turma Recursal, para que reapreciando a matéria, com base nas razões recursais, haverá de reformar a r. sentença ora recorrida.

Termos emque,
Pede deferimento.



Catalão/GO, 13 de Novembro de 2012.











EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS – JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DE GOIÁS






PROCESSO DE ORIGEM Nº 0004904-54.2012.4.01.3500
RECORRENTE: GABRIEL MARTINS MEIRELES
RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL






EMÉRITA TURMARECURSAL,
DOUTOS JULGADORES.



I – DOS FATOS

Trata-se de recurso contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de beneficio de auxílio reclusão com conversão em pensão por morte, devida a dependente, in casu, filho menor de 21 (vinte e um) anos de idade, em que teve como fundamento a perda da qualidade de segurado, em virtude de não ter ficado evidenciado o desempregodo pai do Recorrente, até a data de sua reclusão.

A Douta Sentença prolatada pelo MM. Juiz a quo, contudo deve ser reformada pelos fundamentos a seguir expostos:

II – DO DIREITO

Com efeito, na r. sentença, o Douto Magistrado, reconheceu a qualidade de dependente do Recorrente, já que este é menor de 21 (vinte e um) anos de idade, e comprovado está nos autos, por meio da Certidão deNascimento, ser filho do pretenso instituidor.

Ademais, relembra o Douto Magistrado, que o auxílio-reclusão será devido nas mesmas condições da pensão por morte, e em conseqüência desse regime, não é exigível a carência, sendo devido o benefício, uma vez demonstrado a qualidade de segurado e o requisito específico do recolhimento à prisão.

Desta feita, o ponto controvertido cinge-se tãosomente na demonstração da qualidade de segurado do pai do Recorrente.

O Douto Magistrado, aduz na r. sentença, sobre a questão do status do pai do Recorrente como desempregado, o que segundo o MM. Juiz a quo, não restou provado nos autos o desemprego do pretenso instituidor, tornando inviável a prorrogação do período de graça, o que ocasionou a perda da qualidade de segurado pelo RGPS, nãosendo possível assim a concessão do beneficio pleiteado.

Contudo, o Ilustríssimo, representante do Ministério Público Federal, deu parecer procedente ao pedido declinado na exordial, que se trata de concessão de Auxílio-reclusão com conversão em pensão por morte.

Pois segundo o mesmo, provado nos autos se encontra a condição de desempregado do pai do Recorrente, visto que o ultimovínculo empregatício foi rescindido em 06/04/2007, segundo cópia da CTPS juntada aos autos.

Conclui o Ilmo. Representante do Ministério Público Federal, em seu parecer, que “Fato é que o pai do autor, quando do seu primeiro recolhimento a prisão (11/08/2008), mantinha a qualidade de segurado obrigatório do RGPS, pois estava em período de graça, nos termos do art. 15, II, §2º da lei n.º 8.213/91, eestando na ocasião desempregado, preenchia o requisito da baixa renda, tendo seus familiares o direito a receber o benefício.”

Ademais, em que pese a r. sentença prolatada pelo MM. Juiz a quo, acerca do status de desempregado do pai do Recorrente, a Súmula 27, da Turma Nacional de Uniformização – TNU aprovou o seguinte enunciado, in verbis: 27. A ausência de registro em órgão do...
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