recurso inominado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXXXXXXX-XX

XXXXXXXXXXXXXXXXX, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através dos seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor

RECURSO INOMINADO

com fulcro no art. 513 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento da apelação, sendo remetidos os autos, com as razões anexas, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para que, ao final, seja dado provimento. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG (sentença, evento 12).

Nesses termos;
Pede Deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/XX XXXXX

PROCESSO : XXXXXXXXXXXXXX
APELANTE : XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
ORIGEM : VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE XXXXXXXXXXXXXX
RAZÕES DO RECURSO

Colenda Turma;
Eméritos Julgadores.

I – BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO

Trata-se de processo previdenciário de desaposentação no qual o Autor busca a cessação da aposentadoria que atualmente recebe (NB: xxxxxxxxxxxxxxx – DER: 01/03/2009), o reconhecimento das contribuições vertidas após tal data, haja vista que permaneceu exercendo atividades laborais e, por fim, a concessão de novo benefício de aposentadoria, eis que este é mais vantajoso do que aquele.
O magistrado sentenciante julgou a ação improcedente (evento 12), sob a seguinte fundamentação:
É inequívoco que renunciar consiste em abandonar, abdicar, desistir do direito, tal qual ele existe. E a partir do momento em que o segurado exerceu seu direito de aposentar-se, o direito que possui é de gozar do benefício, e para constituir tal direito consumiu seu anterior acúmulo de tempo de serviço.
Assim, pode-se até admitir que o beneficiário da previdência social, se entender que assim lhe convém, possa renunciar ao direito que tem, o benefício.
Mas o