Recurso Inominado

Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca da Capital

GRERJ Eletrônica:

Processo:

xxxxxxxxxx, já devidamente qualificada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais proposta xxxxxxxxxxxx que tramita neste MM. Juízo, vem a V. Exa, através de seu advogado adiante assinado, inconformado com a R. Sentença de fls. , interpor:

Recurso Inominado

pelos substratos de fato e de direito que passa a aduzir em suas razões que seguem em anexo, requerendo, que após os tramites legais, seja recebido em seu regular efeito e remetido ao Egrégio Conselho Recursal, a fim de ser apreciado pela Turma Recursal a ser distribuído. O Preparo foi regularmente recolhido através da GRERJ Eletrônica supra mencionada.

Rio de Janeiro, 06 de abril de 2015

RAZÕES RECURSAIS:

RECORRENTE: xxxxxxxxx
RECORRIDA: xxxxxxxxxxx
PROCESSO:
ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

Insignes Julgadores, Colenda Turma Recursal.

1. DA TEMPESTIVIDADE.

Primeiramente, convém ressaltar que o presente recurso inominado é interposto tempestivamente, visto que a r. sentença foi publicada no Diário Oficial do dia 23/03/2015 (2ª feira), razão pela qual, o prazo fatal para recurso seria dia 02/04/2015 (5ª feira), contudo, a Lei 6956/15, artigo 66, IV, dispõe que não haverá expediente forense na quinta e sexta-feira da Semana Santa, logo, o dia derradeiro para a interposição do presente recurso inominado será 06 de abril de 2015 (2ª feira).

2. DA BREVE SÍNTESE DA DEMANDA.

Já demonstrada a correta tempestividade do presente recurso inominado, o mesmo se presta para rever o entendimento exarado pelo MM. Juízo a quo ao dar solução de mérito à presente lide.

A parte recorrida ingressou com a presente demanda em face da xxxxxxxx, alegando que não foi concedida autorização para realização de cirurgia plástica de mamoplastia, que segundo a autora, teria natureza reparadora.

Diante do