Direito agrario

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IV. A posse agrária

1. Conceito, características e efeitos

- Conceito – Antônio José de Mattos Neto: “Posse agrária é o exercício direto, contínuo, racional e pacífico de atividades agrárias desempenhadas em gleba de terra rural capaz de dar condições suficientes e necessárias ao seu uso econômico, gerando ao possuidor um poder jurídico de natureza real definitiva com amplas repercussões noDireito, tendo em vista o seu progresso e bem-estar econômico e social”.
- Características: o exercício de atividades agrárias sobre o imóvel rural; a posse agrária é sempre direta, pessoal e imediata (não admite posse indireta, p. e., arrendamento).
- Principais efeitos: aquisição do imóvel rural (público ou particular), indenização por benfeitorias, retenção da coisa e defesa possessória.
-Institutos a serem analisados: a) legitimação de posse (sobre terras devolutas, portanto, públicas); b) regularização de posse (sobre terras devolutas, portanto, públicas); c) usucapião agrário (sobre terras particulares).

2. Legitimação de posse

- Instituída pela Lei de Terras (art. 5º), atribuindo contornos jurídico-legais à situação de fato constatada (problema social gerado comocupações de pequenas áreas de terras por pequenos lavradores).
- Criou a figura jurídica do posseiro: aquele que tem posse em terras devolutas, acrescida de outros requisitos legais à titulação (Pontes de Miranda).
- Conceito: ato administrativo, através do qual o Poder Público reconhece ao particular sua condição de legitimidade, outorgando o formal domínio pleno (Lima Stefanini).
- Constitui uma“forma de alienação de terras devolutas”.
- Atendimento ao princípio da despublicização dos imóveis rurais públicos.
- Regulamentação: arts. 29 e ss., da Lei n. 6.383/1976.
- Natureza do instituto: administrativa (ET, art. 99).
- Obrigatória e gratuita.

3. Regularização de posse

- Preferência para a aquisição do imóvel, em função da posse agrária.
- Instituída pela Constituição de 1946 (art.156, § 1º).
- Conceito: modo derivado, oneroso e preferencial de aquisição de terras públicas, mediante procedimento típico do órgão executivo, em benefício daqueles que, estando na posse dessas terras na forma da lei, provocam a liberalidade do Poder Público de alienar-lhes as terras apossadas, independentemente de concorrência pública (Lima Stefanini).
- Regulamentação: arts. 97 a 102, ET; Lein. 9.636, de 15.05.1998.
- Natureza do instituto: administrativa, com caracteres peculiares à compra e venda.
- Facultativa e onerosa.


4. Usucapião agrário

- Tem por base a posse agrária.
- Trata-se de usucapião de imóveis rurais em favor do posseiro.
- Também denominado constitucional, especial rural ou pro labore.
- Fundamentado na posse-trabalho: aquela caracterizada pelautilização econômica do bem possuído, através do trabalho.
- Regulamentação: Lei n. 6.969, de 10.12.1981, que previu seus aspectos materiais e processuais; Constituição Federal, art. 191; Código Civil, art. 1.239.
- A posse há de ser direta, pessoal e ininterrupta.
- Permite a sucessão na posse em caso de morte do possuidor.
- Restrito a terras particulares: art. 191, § Único, CF.


V. Reforma Agrária1. Conceito, características, objetivos e beneficiários

- Reforma agrária: reformulação da estrutura agrária.
- ET, art. 1º, § 1º: definição de reforma agrária.
- Este dispositivo legal não demonstra preocupação com a Política Agrária.
- ET, art. 1º, § 2º: definição de política agrária.
- CF, art. 187, § 2º: deu a interação necessária entre política agrária e reforma agrária.
-Definições doutrinárias: não alteram substancialmente a definição legal.
- Características: 1) intervenção do Estado na propriedade privada; 2) instrumentos: desapropriação e tributação; 3) é peculiar a cada país; 4) é transitória; 5) redimensionamento das áreas mínimas e máximas (1 módulo, no mínimo, e 600 módulos, no máximo); 6) dependência de uma política agrária eficiente; 7) é de natureza...
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