Recurso Inominado Ações Correção Do Fgts

padrão para os ser­viços de corretagem de imóveis de observância ob­rigatória pelos inscritos. X. Fixar multas, anuidades e emolumentos devidos aos conselhos regionais. XI. Decidir as dúvidas suscitadas pelos con­selhos regionais. XII. Julgar os recursos das decisões dos con­selhos regionais. XIII. Elaborar o regimento padrão dos con­selhos regionais XIV. Homologar o regimento dos conselhos regionais. XV. Aprovar o relatório anual, o balanço e as contas dos conselhos…

turmas”. Cabe assinalar que haverá a disponibilização de uma edição deste livro na forma impressa e também eletrônica, sendo que a atualização será feita por esta última via. Ressalte-se que os exemplares impressos foram elaborados utilizando recursos da Subsecretaria Gráfica deste Regional, com custo mínimo. Esperamos que esta obra atinja sua finalidade e que os trabalhos de todas as Comissões de Jurisprudência deste Tribunal, desenvolvidos ao longo de anos e condensados neste…

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Secretaria-Geral Judiciária. Coordenadoria de Jurisprudência. Súmulas, Orientações Jurisprudenciais (Tribunal Pleno / Órgão Especial, SBDI-I, SBDI-I Transitória, SBDI-II e SDC), Precedentes Normativos [recurso eletrônico]. – Brasília: Coordenadoria de Serviços Gráficos de Administração do Conselho da Justiça Federal , 2015. [530 p.] Modo de acesso: < http://www.tst.jus.br/documents/10157/ 1563615/Livro-versao2014-igual_IndRem.pdf> ISBN:…

DO-GB 21.08.1969 SUM-4 CUSTAS (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de custas, nem a depósito da importância da condenação, para o processamento de recurso na Justiça do Trabalho. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 SUM-5 REAJUSTAMENTO SALARIAL (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso…

afastada do seu Labor, conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho que ora fazemos anexar. A mesma diante da baixa em sua CTPS começou a ir em busca de todos os seus direitos, como é de costume por todo cidadão. Chegado o momento do Saque do FGTS, a mesma fora surpreendida com sua conta vinculada a tal direito ZERADA, ou seja, o saque havia sido efetivado por um terceiro completamente desconhecido. Desesperada, a Requerente fez uma carta/contestação para a Agência da Câmara…

atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. 56. O prazo de trinta anos para prescrição da pretensão à cobrança de juros progressivos sobre saldo de conta vinculada ao FGTS tem início na data em que deixou de ser feito o crédito e incide sobre cada prestação mensal. 57. O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez não precedida de auxílio-doença, quando concedidos na vigência da Lei n. 9.876/1999,…

direitos: salário mínimo, irredutibilidade de salário, 13º salário, repouso semanal remunerado, licença gestante, 1/3 a mais de férias, licença paternidade, aviso prévio e aposentadoria. De forma que essa categoria não tem direito aos depósitos do FGTS (atualmente é optativo pela lei nº 5.859/72), proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, seguro desemprego, horas extras, hora noturna, salário família, assistência aos dependentes, adicionais de periculosidade e…

Faculdade de Tecnologia Lourenço filho Curso de tecnologia em Gestão de Recursos Humanos Disciplina:Gestão de Convênios,Contratos e Terceirização. Tema: Contratos Trabalho para Av1 Professora: Suzana Rayol Data de Entrega: 26 de Março de 2015 Aluna: Clara Iva Nogueira de Sousa Sumário 1. Apresentação 2. Contratos 3. Termos e Definições 4. Contrato Pessoa Física 5. Contratos de Prestação de Serviços 6. Contratos Administrativos 7. Convênios 8. Termos dos Contratos e…

Direito Ambiental. DIR131 Legislação Social 4(4-0) II. DIR130. Introdução. Sujeitos da relação de emprego. Seleção e admissão de empregados. Identificação profissional. Contrato de trabalho. Salário e remuneração. Duração do trabalho. Estabilidade e FGTS. Terminação do contrato de trabalho. UFV Catálogo de Graduação 2011 521 DIR132 Legislação Tributária 4(4-0) I. DIR130. Introdução. Fontes do direito tributário. Princípios gerais da legislação tributária. Obrigação tributária.…

procedimento sumário: mais simples, cujo valor da causa seja de até 2 salários mínimos, só tem uma regra a sentença/a decisão do rito sumário em regra geral não cabe recurso, salvo se violar a CF. Por exemplo, 5 reais, empresa processando o empregado, nessa sentença a preocupação foi não violar a CF. - procedimento sumaríssimo*: aquele para ações cujo valor da causa não seja superior a 40 salários mínimos, não se aplica para a Administração Pública Direta, Autarquia e Fundação; na…