contra razoes

nº: 
Recorrido: Recorrente: autora, vem, perante Vossa Excelência, apresentar suas CONTRA-RAZÕES ao recurso inominado interposto pela reu, o que faz através do memorial anexo, requerendo sua juntada e remessa a turma recursal, após cumpridas as formalidades legais. Nestes Termos,
 Pede deferimento.
 
 Local e data Processo nº: Recorrido: 
Recorrente: CONTRA-RAZÕES DE RECURSO INOMINADO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL
 COLENDA TURMA PRELIMINAR DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO
 
Conforme preconiza o art 42 da Lei nº 9.099/95, “o recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente”.
 Assim, tendo a sentença sido publicada em 07 de julho de 2014, a recorrente tomou ciência do decisum em 28/07/2014, conforme aviso de recebimento (A.R), juntado aos autos. O decurso do decêndio legal expirou em 08/08/2014, afigurando-se intempestivo, pois, o presente recurso inominado, interposto somente em 14/08/2014, consoante pode se verificar nos presentes autos. Conclusão que se impõe, à luz dos princípios da informalidade, celeridade e simplicidade que norteiam os Juizados Especiais. Isto posto, pela evidente intempestividade da peça recursal acostada, requer o acolhimento da preliminar de intempestividade argüida, deixando de receber o recurso inominado interposto, condenando ainda a recorrente em honorários advocatícios de 20% (vinte por…

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA Do produto. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. Dano moral excepcionalmente configurado, tendo em vista o descumprimento do prazo de entrega do produto, sem que a ré fornecesse explicação razoável, bem como as inúmeras tentativas de solução do problema, todas elas infrutíferas, denotando total desconsideração para com o consumidor. 2. Cabe frisar que nas tentativas de obtenção do produto logrou a…

domiciliado na Rua, por seu procurador, vem propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra NS2.Com Internet S/A (Netshoes), CNPJ 09.339.936/0001-16, com endereço à Rua Vergueiro, 943, Liberdade, São Paulo/SP – CEP 01504-001, pelas razões que passa a expor: Na data de 01.01.0000, objetivando presentear seu sogro por seu 69º aniversário, o autor efetuou a compra de uma jaqueta “Vida LoK”, no valor de R$ 100,00 (cem reais), junto ao sítio eletrônico…

abaixo assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamentos no art.41 e ss da lei 9.099/1995, apresentar RECURSO INOMINADO cujas razões seguem. Outrossim, requer seja o representante recebido no efeito devolutivo, sendo necessário o efeito suspensivo, justificar o cabimento, nos termos do art.43 da lei, intimando-se a parte contraria para, querendo, apresentar escrita remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para que seja…

ANÁLISE JURISPRUDENCIAL SOBRE A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA EM FACE DO VÍCIO DO PRODUTO COMPRADO POR MEIO ELETRÔNICO Adriane de Campos Pereira1 1. O VÍCIO DO PRODUTO COMPRADO POR MEIO ELETRÔNICO A evolução do direito tenta sempre, desde que as primeiras normas legais surgiram no ordenamento jurídico mundial, iniciando-se pelo direito romano, seguir a evolução da sociedade até o ponto que lhe couber. Nesse sentido e nesta intenção, é que a promulgação da Constituição da República Federativa…

BOLETIM INFORMATIVO Nº 118 JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS RECURSOS CÍVEIS SUMÁRIO AÇÃO DE COBRANÇA – TAXA DE CONDOMÍNIO – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL.................................................................................................................................5 AÇÃO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMPETÊNCIA "RATIONE…

prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Os danos morais causados ao requerente foram por culpa única e exclusiva do requerido, os quais estão refletindo na vida do autor desde o ocorrido até os dias atuais, fato este que não podemos admitir. Nesse sentido, vejamos julgados semelhantes: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO ENTREGA DE PRODUTO COMPRADO PELA INTERNET - PAGAMENTO…

OPERAÇÃO, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTOS E DA FORMA DE ENTREGA 3 2.1 DO OBJETO 3 2.2 DO VALOR DA OPERAÇÃO 3 2.3 DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 3 2.4 DA FORMA DE ENTREGA 3 3 CLÁUSULAS 3 Cláusula 1º - Obrigações do locatário 3 Cláusula 2º - Obrigações do locador 3 Cláusula 3º - Inadimplemento, descumprimento e multa 4 Cláusula 4º - Recisão imotivada 4 Cláusula 5º - Condições gerais 4 Cláusula 6º - Subcontratação 4 Cláusula 7º - Registro 5 Cláusula 8º - Do FORO 5 4 JURISPRUDÊNCIAS 5 …

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ______ – RJ. Processo n.º HELIO , já qualificado nos presentes autos, que move em face de SKY BRASIL.,vem, através de seu advogado, interpor RECURSO INOMINADO contra a r. sentença proferida à fls. , nos termos das razões que seguem em anexo. Por oportuno, afirma, sob as penas da Lei, não poder arcar com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios sem…

autora aguarda o envio pela loja do material adquirido. A em virtude dos traumas, o enfermo não tem controle dos “esfecteres”, necessitando de acompanhamento constante (vide doc. 5), o que levou a autora a obter licença não remunerada, a fim de aguardar a entrega dos seus materiais, já devidamente pagos, conforme foi garantido pela ora ré. Em virtude de a autora residir em apartamento, ante a não entrega da cama teve que dispor de sua única na casa para repouso de seu pai, permanecendo…