Recurso Inominado Atraso Na Entrega De Produto

principal entregar a coisa alugada em estado a servir ao uso a que se destina (art.22, I). Tomando em conta que o contrato de locação é de natureza obrigacional e não real, a não entrega da coisa gera a rescisão contratual, bem como o pagamento de eventuais perdas e danos em favor do locatário. Desta maneira, a entrega da coisa alugada deve se dar juntamente com suas pertenças. Outro dever do locador é o de garantir, durante a vigência do contrato, o uso pacífico do imóvel locado. Com…

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NAS TURMAS RECURSAIS EM 14/07/2015 UNIDADE: SÃO PAULO I - DISTRIBUÍDOS 2) Recurso: PROCESSO: 0000009-10.2015.4.03.6339 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECDO: JOSE ALVES PEREIRA ADVOGADO: SP170780-ROSINALDO APARECIDO RAMOS Recursal: 201500000080 - 9º JUIZ FEDERAL DA 3ª TR SP PROCESSO: 0000028-16.2015.4.03.6339 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: CELIA RAMOS CARLETO ADVOGADO: SP170780-ROSINALDO APARECIDO RAMOS RECDO:…

consumidor, deve o mesmo ser prestado de forma contínua, adequada, eficiente e segura, não podendo se conceber como legítima a recusa em fornecê-lo, nos termos do art. 39, do CDC, nos seguintes termos: “Art. 39 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada ao "caput" pela Lei nº 8.884, de 11.06.94). (...) II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de…

chance do autor de ver seu pleito analisado – rescisão do contrato determinada, condenando-se a vencida ao pagamento de 50 salários mínimos mais despesas processuais e honorários de advogado arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação – recurso parcialmente provido” ( 1º TACSP, Ap. 680655-1, 8ª Câmara, Rel. costa Telles, v, u., j. 23/10/1996). O julgado coloca-se corretamente, porque, na perda de uma chance por culpa do advogado, o que se indeniza é a negativa de…

- loja 19, Galeria Nova Ouvidor- Brasília/DF, CEP: 70305-000, nos autos em epígrafe em que contende com PEDRO VICTOR RIBEIRO FEITOSA, por meio de suas advogadas que a presente subscrevem, vem, perante o juízo de V. Excelência, interpor RECURSO INOMINADO em face da r. decisão proferida às fls., conforme as razões anexas, requerendo, para tanto, que sejam submetidas ao juízo “ad quem”. Termos em que, pede deferimento. Brasília/DF, 03 de outubro de 2012. SHIS QI 27 – Conjunto 13 –

a vontade do fornecedor, que desferia várias lesões ao consumidor, considerado a parte vulnerável da relação. Através deste dispositivo, pode o consumidor se resguardar, garantindo seus direitos. Com a popularização da internet, a procura por produtos se torna cada vez mais habitual. A legislação brasileira não encontra lei específica de tratamento para este comércio eletrônico. Estas contratações estão sendo reguladas através de dispositivos aplicados nos contratos comuns e,…

exigi-la). Ex: A e B combinam, verbalmente, que A venderia relógio por 10 mil para B, o qual ele entregaria no dia seguinte (que ai ocorreria a tradição). Nesse caso o contrato esta perfeito, pois houve o consumo (proposta + aceitação), não se exigindo entrega imediata da coisa para deixa-lo perfeito. Porem o relógio ainda no é do comprador. Ele tem, apenas, o direito pessoal de ser dono do relógio, isso porque do contrato de C/V, surgem 2 obrigações: 1. O comprador tem o dever de pagar o preço

Advogado de Defesa ante o levantamento do mês passado. A empresa de telefonia soma 62 queixas no atual ranking (referente ao período de 21 de junho a 20 de julho), ante 40 no anterior. As reclamações dos consumidores abrangem quase todo o espectro de produtos oferecidos: problemas com velocidade ou instalação do serviço de internet rápida Speedy, cobrança indevida, dificuldades para cancelar ou instalar linhas e queixas sobre planos e TV paga. A Telefônica é ainda a atual líder do…

SUA REPARAÇÃO Os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor conceituam os termos “consumidor” e “fornecedor”, donde se extrai os requisitos para a caracterização de uma relação de consumo. Art. 2° adquire Consumidor ou é utiliza toda produto pessoa ou física serviço ou como jurídica que destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor…

atividades dos CREAs e da MÚTUA, nos termos da legislação federal e do presente Estatuto e da gestão de seus próprios recursos e patrimônio. IV- institucionais e administrativas, assim entendidas aquelas ações voltadas para a coordenação, supervisão e controle das atividades dos CREAs, nos termos da legislação federal e do presente Estatuto e da gestão de seus próprios recursos e patrimônio. V - informativas das posições de interesse público após ouvida comissão específica…