Recurso Inominado Atraso Na Entrega De Produto

SINOPSE FÁTICA DESCRIÇÃO DOS FATOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Pelo princípio da transparência, é preciso que os motivos pelos quais o consumidor adquiriu determinado produto sejam levados em consideração na exegese da relação de consumo. É o dever que tem o fornecedor de dar informações claras, corretas e precisas sobre o produto a ser vendido ou sobre o contrato a ser firmado, tudo tendo por escopo o princípio da boa fé inserta no artigo 4º, inciso III do CDC, in verbis: III -…

verifica-se que o Autor não teve a liberdade de escolha necessária na aquisição de produtos e serviços, portanto, resta perceptível à prática ilícita das Rés, induzindo o consumidor, ao mínimo em erro, ao exigir o pagamento da despesa de corretagem através do contrato de adesão, qual consta de forma indevida a cobrança das tarifas acima declinadas, qual, frisa-se, atitude imposta pelos fornecedores como condição à aquisição do produto (imóvel) desejado, caracterizando-se assim a prática…

SINOPSE FÁTICA DESCRIÇÃO DOS FATOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Pelo princípio da transparência, é preciso que os motivos pelos quais o consumidor adquiriu determinado produto sejam levados em consideração na exegese da relação de consumo. É o dever que tem o fornecedor de dar informações claras, corretas e precisas sobre o produto a ser vendido ou sobre o contrato a ser firmado, tudo tendo por escopo o princípio da boa fé inserta no artigo 4º, inciso III do CDC, in verbis: III -…

encerramento de sua conta. Acresce-se, que o Autor recebera do Réu uma comunicação datada de 13/06/2012, que a suposta dívida era de R$ 116,13(cento e dezesseis reais e treze centavos), e que a supracitada dívida estaria com 12(doze) dias de atraso em relação a data de pagamento. Curiosamente, menos de 01(um) mês depois chegaram comunicações do SPC/SERASA, informando que a suposta dívida do Autor com o Réu, referente ao mesmo contrato, seria de R$ 3.020,92(três mil e vinte…

SINOPSE FÁTICA DESCRIÇÃO DOS FATOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Pelo princípio da transparência, é preciso que os motivos pelos quais o consumidor adquiriu determinado produto sejam levados em consideração na exegese da relação de consumo. É o dever que tem o fornecedor de dar informações claras, corretas e precisas sobre o produto a ser vendido ou sobre o contrato a ser firmado, tudo tendo por escopo o princípio da boa fé inserta no artigo 4º, inciso III do CDC, in verbis: III -…

FÁTICA DESCRIÇÃO DOS FATOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Pelo princípio da transparência, é preciso que os motivos pelos quais o consumidor adquiriu determinado produto sejam levados em consideração na exegese da relação de consumo. É o dever que tem o fornecedor de dar informações claras, corretas e precisas sobre o produto a ser vendido ou sobre o contrato a ser firmado, tudo tendo por escopo o princípio da boa fé inserta no artigo 4º, inciso III do CDC, in verbis: III -…

Comutativos------------------------------------------------------------------------------------- 9 3.4 Contratos Aleatórios----------------------------------------------------------------------------------------- 10 3.5 Contratos Nomeados e Inominados--------------------------------------------------------------------- 10 3.6 Contratos Gratuitos----------------------------------------------------------------------------------------- 10 3.7 Contratos…

o debate sobre os temas e clarificando conceitos. * Articular fato, valor e norma, utilizando a exemplificação através de casos concretos. * Demonstrar o método de pesquisa jurídica, indicando os recursos adequados. ------------------------------------------------- Recursos: * Transparências (anexo). * Manuseio do C.P.C., do CODJERJ e de organogramas. * Indicação da bibliografia necessária à pesquisa preparatória para todas as aulas. * Informação…

________________________________________39 3.2.6 Cláusula que previamente estabelece o juízo arbitral _____________39 3.2.7 Cláusula que prevê a possibilidade de rescisão contratual unilateral _41 3.3 Cláusulas abusivas nos contratos nominados e inominados _______43 3.4 Proibição e controle das cláusulas abusivas ____________________45 3.4.1 Formas de Controle das Cláusulas Abusivas___________________45 3.5 Da nulidade absoluta das cláusulas abusivas____________________47 3.6…

Pessoalidade: o empresário em seu exercício dever contratar funcionários, para que estes venham produzir, promovendo a circulação dos seus bens e serviços. - Monopólio de Informação: o empresário é quem detém todas as informações necessárias sobre os produtos, serviços ofertados por sua empresa e disponibilizados no mercado. Atividade: destina-se o profissional à atividade profissional, a empresa representa a atividade, não confundindo com o sujeito de direito. Economia: a empresa…